Tribunal: TJSP
Processo: 2311922-28.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Licitações
Órgão julgador: Renato Delbianco
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-02-29
Data de publicação: 2024-03-01

Ementa:
Agravo de Instrumento – Mandado de Segurança – Licitação – Suspensão – Liminar – Ausente a comprovação dos requisitos legais, não se concede a medida liminar pleiteada – Decisão reformada – Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo de Instrumento – Mandado de Segurança – Licitação – Suspensão – Liminar – Ausente a comprovação dos requisitos legais, não se concede a medida liminar pleiteada – Decisão reformada – Recurso provido.