Tribunal: TJSP
Processo: 1055559-63.2022.8.26.0224
Classe: Embargos de Declaração Cível / Adicional de Insalubridade
Órgão julgador: Renato Delbianco
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-05-09
Data de publicação: 2024-05-09

Ementa:
Embargos de declaração – Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Recurso rejeitado.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Recurso rejeitado.