Tribunal: TJSP
Processo: 2324777-39.2023.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Órgão julgador: Souza Lopes
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-02-12
Data de publicação: 2024-02-12

Ementa:
*Embargos de Declaração – Omissão acerca do pedido de abstenção de cobranças indevidas – Existência – Embargos acolhidos, com efeito infringente.*

Inteiro teor:
*Embargos de Declaração – Omissão acerca do pedido de abstenção de cobranças indevidas – Existência – Embargos acolhidos, com efeito infringente.*