Tribunal: TJSP
Processo: 1027329-39.2022.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ana Liarte
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-02-05
Data de publicação: 2024-02-15

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão e obscuridade– Não verificadas – Pretensão de inversão do julgamento – Inadmissibilidade – Utilização do recurso para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão e obscuridade– Não verificadas – Pretensão de inversão do julgamento – Inadmissibilidade – Utilização do recurso para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados.