Tribunal: TJSP
Processo: 1500218-82.2022.8.26.0486
Classe: Apelação Criminal / Apropriação de Coisa Achada
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-01-11
Data de publicação: 2024-01-11

Ementa:
Apelação criminal – Apropriação de coisa achada – Reconhecimento da atipicidade pelo Princípio da insignificância – Descabimento – Pena e regime bem aplicados - Substituição da corporal por multa - Descabimento - Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Apelação criminal – Apropriação de coisa achada – Reconhecimento da atipicidade pelo Princípio da insignificância – Descabimento – Pena e regime bem aplicados - Substituição da corporal por multa - Descabimento - Recurso desprovido.