Tribunal: TJSP
Processo: 1500818-04.2023.8.26.0540
Classe: Embargos Infringentes e de Nulidade / Roubo Majorado
Órgão julgador: Freddy Lourenço Ruiz Costa
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-04-26
Data de publicação: 2024-04-26

Ementa:
Embargos Infringentes. Apelação criminal. Embargos opostos em face de decisão unânime. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 609, "caput", § 1o do Código de Processo Penal. Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
Embargos Infringentes. Apelação criminal. Embargos opostos em face de decisão unânime. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 609, "caput", § 1o do Código de Processo Penal. Embargos não conhecidos.