Tribunal: TJSP
Processo: 0003547-23.2024.8.26.0482
Classe: Agravo de Execução Penal / Remição
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-09-30
Data de publicação: 2024-10-01

Ementa:
Agravo em execução. Remição de penas. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos – ENCCEJA. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Remição de penas. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos – ENCCEJA. Não cabimento. Não provimento ao recurso.