Tribunal: TJSP
Processo: 2036998-93.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-05-24
Data de publicação: 2024-05-27

Ementa:
PENHORA – Insurgência voltada à rejeição de bem oferecido pelo devedor, em autos de execução fiscal – Inobservância, in casu, da ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei no 6.830/80 – Agravo não provido.

Inteiro teor:
PENHORA – Insurgência voltada à rejeição de bem oferecido pelo devedor, em autos de execução fiscal – Inobservância, in casu, da ordem estabelecida pelo art. 11 da Lei no 6.830/80 – Agravo não provido.