Tribunal: TJSP
Processo: 2329322-55.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Jornada de Trabalho
Órgão julgador: Maurício Fiorito
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-03-20
Data de publicação: 2024-03-20

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão de reconhecimento do direito de redução da carga horária – Ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada – Decisão mantida – Recurso improvido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão de reconhecimento do direito de redução da carga horária – Ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada – Decisão mantida – Recurso improvido.