Tribunal: TJSP
Processo: 1508437-48.2023.8.26.0228
Classe: Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão julgador: Francisco Bruno
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-07-08
Data de publicação: 2024-07-08

Ementa:
Posse ilegal de munição de uso permitido. Um único cartucho de calibre .38 apreendido com o acusado. Fato atípico, em face da ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

Inteiro teor:
Posse ilegal de munição de uso permitido. Um único cartucho de calibre .38 apreendido com o acusado. Fato atípico, em face da ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado. Absolvição que se impõe. Recurso provido.