Tribunal: TJSP
Processo: 1059043-28.2022.8.26.0114
Classe: Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-04-22
Data de publicação: 2024-04-24

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – IMUNIDADE – ART. 150, VI, "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCIDÊNCIA – IMPORTAÇÃO, POR ENTIDADE RELIGIOSA, DE BENS RELACIONADOS COM SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – IMUNIDADE – ART. 150, VI, "B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCIDÊNCIA – IMPORTAÇÃO, POR ENTIDADE RELIGIOSA, DE BENS RELACIONADOS COM SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.