Tribunal: TJSP
Processo: 0012636-80.2024.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5a RAJ;
Data de julgamento: 2024-11-06
Data de publicação: 2024-11-06

Ementa:
PROGRESSÃO DE REGIME. Cassação do benefício com determinação da realização do exame criminológico. Possibilidade. Circunstâncias que recomendam cautela na aferição do requisito subjetivo. Agravo ministerial provido.

Inteiro teor:
PROGRESSÃO DE REGIME. Cassação do benefício com determinação da realização do exame criminológico. Possibilidade. Circunstâncias que recomendam cautela na aferição do requisito subjetivo. Agravo ministerial provido.