Tribunal: TJSP
Processo: 0000999-35.2024.8.26.0026
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal; Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3a RAJ;
Data de julgamento: 2024-04-23
Data de publicação: 2024-04-23

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Estudo externo – Impossibilidade no caso – Medida excepcional, já que a regra é o estudo interno corolário do art. 35, §2o, do Código Penal. AGRAVO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Estudo externo – Impossibilidade no caso – Medida excepcional, já que a regra é o estudo interno corolário do art. 35, §2o, do Código Penal. AGRAVO DESPROVIDO.