Tribunal: TJSP
Processo: 1013530-77.2023.8.26.0348
Classe: Embargos de Declaração Cível / Bancários
Órgão julgador: Carlos Abrão
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-05-27
Data de publicação: 2024-05-28

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE, NO CASO CONCRETO, DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - REJULGAMENTO VEDADO - EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE, NO CASO CONCRETO, DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - REJULGAMENTO VEDADO - EMBARGOS REJEITADOS.