Tribunal: TJSP
Processo: 2134003-18.2024.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-05-30
Data de publicação: 2024-05-30

Ementa:
HABEAS CORPUS – prestação de serviços à comunidade como condição do regime aberto – Súmula 493 STJ. Impossibilidade. ORDEM CONCEDIDA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS – prestação de serviços à comunidade como condição do regime aberto – Súmula 493 STJ. Impossibilidade. ORDEM CONCEDIDA.