Tribunal: TJSP
Processo: 0022300-97.2023.8.26.0050
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Órgão julgador: Nuevo Campos
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-03-15
Data de publicação: 2024-03-15

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE VALOR BLOQUEADO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE VALOR BLOQUEADO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO IMPROVIDO.