Tribunal: TJSP
Processo: 1520826-96.2020.8.26.0090
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-02-29
Data de publicação: 2024-03-01

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inocorrência de omissão ou obscuridade - Intuito manifestamente infringente - Matérias expressamente enfrentadas pela Turma Julgadora - Rejeição.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inocorrência de omissão ou obscuridade - Intuito manifestamente infringente - Matérias expressamente enfrentadas pela Turma Julgadora - Rejeição.