Tribunal: TJSP
Processo: 0004449-64.2024.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Roubo Majorado
Órgão julgador: Nuevo Campos
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10a RAJ;
Data de julgamento: 2024-03-15
Data de publicação: 2024-03-15

Ementa:
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO CRIMINAL – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – ROUBOS AGRAVADOS – CONDIÇÃO DO PACIENTE DE CRIMINOSO HABITUAL É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA CONTINUIDADE DELITIVA – ORDEM DENEGADA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO CRIMINAL – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – ROUBOS AGRAVADOS – CONDIÇÃO DO PACIENTE DE CRIMINOSO HABITUAL É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA CONTINUIDADE DELITIVA – ORDEM DENEGADA.