Tribunal: TJSP
Processo: 0004228-30.2024.8.26.0502
Classe: Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão julgador: Mens de Mello
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10a RAJ;
Data de julgamento: 2024-05-27
Data de publicação: 2024-05-27

Ementa:
AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL – prisão albergue domiciliar – cumprimento em regime fechado – excepcionalidade não demonstrada no caso concreto – recurso improvido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL – prisão albergue domiciliar – cumprimento em regime fechado – excepcionalidade não demonstrada no caso concreto – recurso improvido.