Tribunal: TJSP
Processo: 0012207-61.2016.8.26.0037
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Furto Qualificado
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-01-08
Data de publicação: 2024-01-08

Ementa:
Embargos de declaração. Ambiguidade. Inocorrência. Pretensão de atribuição de efeito infringente. Impossibilidade. Prequestionamento. Rejeição.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Ambiguidade. Inocorrência. Pretensão de atribuição de efeito infringente. Impossibilidade. Prequestionamento. Rejeição.