Tribunal: TJSP
Processo: 2321397-08.2023.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Estelionato
Órgão julgador: Edison Brandão
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-01-09
Data de publicação: 2024-01-09

Ementa:
HABEAS CORPUS – Pleito de concessão da liberdade – Benefício condicionado ao pagamento de fiança – Ausência de pagamento - Decisão proferida nos autos do habeas corpus 568.693/ES - Ordem concedida, confirmando-se a liminar deferida.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS – Pleito de concessão da liberdade – Benefício condicionado ao pagamento de fiança – Ausência de pagamento - Decisão proferida nos autos do habeas corpus 568.693/ES - Ordem concedida, confirmando-se a liminar deferida.