Tribunal: TJSP
Processo: 1071511-47.2021.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Paulo Barcellos Gatti
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-04-22
Data de publicação: 2024-04-23

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – erro material – existência - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – erro material – existência - Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.