Tribunal: TJSP
Processo: 0000683-92.2023.8.26.0111
Classe: Apelação Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
Órgão julgador: Ricardo Sale Júnior
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-05-09
Data de publicação: 2024-05-09

Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL – Restituição de coisa apreendida – Bem que interessa aos autos - – Ação penal ainda em curso – Exegese do artigo 118 do CPP – Recurso não provido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CRIMINAL – Restituição de coisa apreendida – Bem que interessa aos autos - – Ação penal ainda em curso – Exegese do artigo 118 do CPP – Recurso não provido.