Tribunal: TJSP
Processo: 0015322-72.2024.8.26.0502
Classe: Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão julgador: Teixeira de Freitas
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4a RAJ;
Data de julgamento: 2024-12-20
Data de publicação: 2024-12-20

Ementa:
Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ainda não demonstrado. Necessidade de realização do exame criminológico. Indeferimento bem justificado. Decisão mantida. Agravo Desprovido.

Inteiro teor:
Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo ainda não demonstrado. Necessidade de realização do exame criminológico. Indeferimento bem justificado. Decisão mantida. Agravo Desprovido.