Tribunal: TJSP
Processo: 1506158-57.2018.8.26.0360
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Octavio Machado de Barros
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-10-18
Data de publicação: 2024-10-21

Ementa:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e taxas – Exercício de 2013 – Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento – Inadmissibilidade do recurso Art. 34, da Lei 6.830/80 – Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e taxas – Exercício de 2013 – Valor da execução fiscal inferior ao valor de alçada à época do ajuizamento – Inadmissibilidade do recurso Art. 34, da Lei 6.830/80 – Recurso não conhecido.