Tribunal: TJSP
Processo: 1040733-26.2023.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Octavio Machado de Barros
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-02-29
Data de publicação: 2024-03-05

Ementa:
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISS – Base de Cálculo – Preço do serviço – Legalidade da inclusão dos tributos federais (PIS e COFINS) na base de cálculo do ISS – STF, ADPF no 190 – Sentença mantida – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISS – Base de Cálculo – Preço do serviço – Legalidade da inclusão dos tributos federais (PIS e COFINS) na base de cálculo do ISS – STF, ADPF no 190 – Sentença mantida – Recurso desprovido.