Tribunal: TJSP
Processo: 1024167-38.2022.8.26.0602
Classe: Embargos de Declaração Cível / Bancários
Órgão julgador: Marcos de Lima Porta
Órgão colegiado: Núcleo 4.0-T. V (DP2);
Data de julgamento: 2024-12-19
Data de publicação: 2024-12-19

Ementa:
Embargos de Declaração. Omissão. Cabimento. Responsabilidade contratual. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Embargos de declaração acolhidos.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Omissão. Cabimento. Responsabilidade contratual. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Embargos de declaração acolhidos.