Tribunal: TJSP
Processo: 1027888-07.2022.8.26.0114
Classe: Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Órgão julgador: Luciana Bresciani
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-03-15
Data de publicação: 2024-03-15

Ementa:
Embargos de declaração – Inexistência de vícios Mera insurgência quanto ao desfecho dado ao recurso de apelação – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Inexistência de vícios Mera insurgência quanto ao desfecho dado ao recurso de apelação – Embargos rejeitados.