Tribunal: TJSP
Processo: 0003922-04.2024.8.26.0521
Classe: Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão julgador: Amable Lopez Soto
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10a RAJ;
Data de julgamento: 2024-07-08
Data de publicação: 2024-07-08

Ementa:
Agravo em execução penal – Progressão de regime – Requisito subjetivo – benefício negado em razão de exame criminológico desfavorável – Sentenciado não faz jus ao regime semiaberto – Negado provimento ao agravo.

Inteiro teor:
Agravo em execução penal – Progressão de regime – Requisito subjetivo – benefício negado em razão de exame criminológico desfavorável – Sentenciado não faz jus ao regime semiaberto – Negado provimento ao agravo.