Tribunal: TJSP
Processo: 0009534-12.2024.8.26.0071
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Órgão julgador: Crescenti Abdalla
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-09-06
Data de publicação: 2024-09-06

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO (Decreto Presidencial no 11.846/23). Agravante condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes. Por ser crime equiparado a hediondo, há impedimento da benesse.
DESPROVIMENTO.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO (Decreto Presidencial no 11.846/23). Agravante condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes. Por ser crime equiparado a hediondo, há impedimento da benesse.
DESPROVIMENTO.