Tribunal: TJSP
Processo: 1034308-80.2023.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Órgão julgador: Renato Delbianco
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-03-15
Data de publicação: 2024-03-15

Ementa:
Embargos de declaração – Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Caráter infringente da postulação – Recurso rejeitado.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Caráter infringente da postulação – Recurso rejeitado.