Tribunal: TJSP
Processo: 1017922-72.2022.8.26.0032
Classe: Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Órgão julgador: Alcides Leopoldo
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-01-10
Data de publicação: 2024-01-10

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição - Honorários advocatícios – Percentual sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, para que não haja redução em relação à condenação na sentença - Recurso recebido.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição - Honorários advocatícios – Percentual sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, para que não haja redução em relação à condenação na sentença - Recurso recebido.