Tribunal: TJSP
Processo: 1003114-73.2023.8.26.0114
Classe: Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Bandeira Lins
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-12-20
Data de publicação: 2024-12-20

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação ordinária. Procon. Pré-questionamento da matéria. Vícios inocorrentes. Manejo dos embargos com intuito infringente, incompatível com o desenho processual do recurso. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação ordinária. Procon. Pré-questionamento da matéria. Vícios inocorrentes. Manejo dos embargos com intuito infringente, incompatível com o desenho processual do recurso. Embargos rejeitados.