Tribunal: TJSP
Processo: 0002947-12.2024.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Órgão julgador: Edison Brandão
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5a RAJ;
Data de julgamento: 2024-05-09
Data de publicação: 2024-05-09

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Retificação de cálculo – Prisão cautelar que se efetivou em data anterior à assinalada no cálculo homologado - Recurso provido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Retificação de cálculo – Prisão cautelar que se efetivou em data anterior à assinalada no cálculo homologado - Recurso provido.