Tribunal: TJSP
Processo: 0005228-76.2023.8.26.0154
Classe: Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-02-05
Data de publicação: 2024-02-06

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Progressão de regime – Pagamento de multa como condicionante para obtenção da benesse – Descabimento – Requisito não exigido por lei em caso como o dos autos – Decisão mantida. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Progressão de regime – Pagamento de multa como condicionante para obtenção da benesse – Descabimento – Requisito não exigido por lei em caso como o dos autos – Decisão mantida. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.