Tribunal: TJSP
Processo: 0034558-98.2010.8.26.0114
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: José Luiz Gavião de Almeida
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-10-22
Data de publicação: 2024-10-31

Ementa:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Prescrição intercorrente – Inocorrência – Precedentes do STJ – Reforma da Decisão de Primeiro Grau – Honorários não devidos – Recurso da Fazenda Pública provido – Recurso dos executados prejudicado.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Prescrição intercorrente – Inocorrência – Precedentes do STJ – Reforma da Decisão de Primeiro Grau – Honorários não devidos – Recurso da Fazenda Pública provido – Recurso dos executados prejudicado.