Tribunal: TJSP
Processo: 1001248-14.2018.8.26.0564
Classe: Remessa Necessária Cível / Licenciamento de Veículo
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-09-23
Data de publicação: 2024-09-25

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – VEÍCULO – BLOQUEIOS JUDICIAIS E COMUNICAÇÃO DE VENDA VEDANDO A TRANSFERÊNCIA QUE NÃO PODEM IMPEDIR O LICENCIAMENTO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – VEÍCULO – BLOQUEIOS JUDICIAIS E COMUNICAÇÃO DE VENDA VEDANDO A TRANSFERÊNCIA QUE NÃO PODEM IMPEDIR O LICENCIAMENTO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.