Tribunal: TJSP
Processo: 1032293-55.2022.8.26.0577
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-09-12
Data de publicação: 2024-09-13

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Vícios não configurados. Recurso desmerecedor de abrigo.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Vícios não configurados. Recurso desmerecedor de abrigo.