Tribunal: TJSP
Processo: 3001779-02.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Tratamento Domiciliar (Home Care)
Órgão julgador: Maria Olívia Alves
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-04-23
Data de publicação: 2024-04-23

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer – Saúde – medicamento – Liminar deferida – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida – Precedentes – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer – Saúde – medicamento – Liminar deferida – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida – Precedentes – Recurso desprovido.