Tribunal: TJSP
Processo: 0001557-52.2024.8.26.0496
Classe: Agravo de Execução Penal / Falta Grave
Órgão julgador: Bueno de Camargo
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6a RAJ;
Data de julgamento: 2024-06-10
Data de publicação: 2024-06-10

Ementa:
Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.
Procedimento de apuração: ausência de ouvida do condenado.
Nulidade: art. 118, § 2o, Lei n. 7.210/1984.
Recurso provido, em parte.

Inteiro teor:
Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.
Procedimento de apuração: ausência de ouvida do condenado.
Nulidade: art. 118, § 2o, Lei n. 7.210/1984.
Recurso provido, em parte.