Tribunal: TJSP
Processo: 1000524-58.2024.8.26.0383
Classe: Apelação Cível / Bancários
Órgão julgador: Souza Lopes
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-12-20
Data de publicação: 2024-12-20

Ementa:
*Contrato bancário – Revisão – Taxa de juros – Contratação conforme Instrução Normativa PRES/INSS no 28 de 2008 – Abusividade não verificada – Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*

Inteiro teor:
*Contrato bancário – Revisão – Taxa de juros – Contratação conforme Instrução Normativa PRES/INSS no 28 de 2008 – Abusividade não verificada – Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*