Tribunal: TJSP
Processo: 1021591-28.2015.8.26.0114
Classe: Apelação / Remessa Necessária / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Octavio Machado de Barros
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-08-15
Data de publicação: 2024-08-20

Ementa:
APELAÇÃO – CPC, art. 1.040, II – Reexame da matéria em razão do julgamento do ARE no 1.245.097/PR - Tema 1.084, STF – Acórdão modificado para dar provimento ao recurso da Municipalidade e condenar o autor na sucumbência.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – CPC, art. 1.040, II – Reexame da matéria em razão do julgamento do ARE no 1.245.097/PR - Tema 1.084, STF – Acórdão modificado para dar provimento ao recurso da Municipalidade e condenar o autor na sucumbência.