Tribunal: TJSP
Processo: 1004314-54.2021.8.26.0642
Classe: Embargos de Declaração Cível / Transporte Terrestre
Órgão julgador: Jose Eduardo Marcondes Machado
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-01-05
Data de publicação: 2024-01-05

Ementa:
Embargos de declaração. Protocolamento após o decurso do prazo legal de cinco dias. Intempestividade caracterizada. Declaratórios não conhecidos.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Protocolamento após o decurso do prazo legal de cinco dias. Intempestividade caracterizada. Declaratórios não conhecidos.