Tribunal: TJSP
Processo: 1003598-80.2021.8.26.0495
Classe: Embargos de Declaração Cível / Indenização por Dano Material
Órgão julgador: Maurício Fiorito
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-04-22
Data de publicação: 2024-04-22

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão com relação à fixação dos honorários advocatícios na lide secundária – Ocorrência – Vício sanado para fixar verba honorária – Embargos de declaração providos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão com relação à fixação dos honorários advocatícios na lide secundária – Ocorrência – Vício sanado para fixar verba honorária – Embargos de declaração providos.