Tribunal: TJSP
Processo: 2038845-33.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Concessão / Permissão / Autorização
Órgão julgador: Maurício Fiorito
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-03-15
Data de publicação: 2024-03-15

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Contrato administrativo – Reequilíbrio econômico-financeiro – Necessidade de recolhimento de despesas postais para a intimação do agravado – Ausência de recolhimento – Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Contrato administrativo – Reequilíbrio econômico-financeiro – Necessidade de recolhimento de despesas postais para a intimação do agravado – Ausência de recolhimento – Recurso não conhecido.