Tribunal: TJSP
Processo: 1008347-30.2014.8.26.0320
Classe: Embargos de Declaração Cível / Planos de Saúde
Órgão julgador: José Rubens Queiroz Gomes
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-03-15
Data de publicação: 2024-03-15

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vícios no julgado. Inexistência. Nos embargos de declaração é incabível o reexame do mérito da decisão. Finalidade de prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vícios no julgado. Inexistência. Nos embargos de declaração é incabível o reexame do mérito da decisão. Finalidade de prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados.