Tribunal: TJSP
Processo: 2043225-02.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Bancários
Órgão julgador: Souza Lopes
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-04-13
Data de publicação: 2024-04-13

Ementa:
*Execução de título extrajudicial - Penhora de 30% dos rendimentos de plano de previdência privada da devedora – Impossibilidade – Valores impenhoráveis – Aplicação do artigo 833, IV, do novo CPC – Recurso provido.*

Inteiro teor:
*Execução de título extrajudicial - Penhora de 30% dos rendimentos de plano de previdência privada da devedora – Impossibilidade – Valores impenhoráveis – Aplicação do artigo 833, IV, do novo CPC – Recurso provido.*