Tribunal: TJSP
Processo: 1030427-31.2022.8.26.0506
Classe: Embargos de Declaração Cível / Municipais
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-06-10
Data de publicação: 2024-06-10

Ementa:
Embargos de declaração. Contradição. Vício não configurado. Recurso desmerecedor de abrigo.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Contradição. Vício não configurado. Recurso desmerecedor de abrigo.