Tribunal: TJSP
Processo: 2259848-94.2023.8.26.0000
Classe: Representação Criminal/Notícia de Crime / Crimes de Responsabilidade
Órgão julgador: Heitor Donizete de Oliveira
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal; N/A - N/A;
Data de julgamento: 2024-01-09
Data de publicação: 2024-01-09

Ementa:
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - Competência originária - Pedido de arquivamento – Acolhimento - Homologação.

Inteiro teor:
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - Competência originária - Pedido de arquivamento – Acolhimento - Homologação.