Tribunal: TJSP
Processo: 2049361-15.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-04-22
Data de publicação: 2024-04-24

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO NO DEPÓSITO - DIREITO ASSEGURADO - PROVIMENTO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO NO DEPÓSITO - DIREITO ASSEGURADO - PROVIMENTO.