Tribunal: TJSP
Processo: 1501727-61.2023.8.26.0438
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Nelson Fonseca Junior
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-05-27
Data de publicação: 2024-05-27

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no acórdão não caracterizada - Efeitos infringentes e pretensão de prequestionamento - Embargos de declaração que se sujeitam aos limites estipulados pelo artigo 619 do CPP - Rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no acórdão não caracterizada - Efeitos infringentes e pretensão de prequestionamento - Embargos de declaração que se sujeitam aos limites estipulados pelo artigo 619 do CPP - Rejeitados.