Tribunal: TJSP
Processo: 0004024-81.2024.8.26.0050
Classe: Agravo de Execução Penal / Indulto
Órgão julgador: Mens de Mello
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-06-10
Data de publicação: 2024-06-10

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – indulto – impossibilidade de acrescentar requisitos não previstos – decisão mantida.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – indulto – impossibilidade de acrescentar requisitos não previstos – decisão mantida.