Tribunal: TJSP
Processo: 0014408-78.2024.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão julgador: Ricardo Sale Júnior
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal; Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7a RAJ;
Data de julgamento: 2024-11-06
Data de publicação: 2024-11-06

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Livramento condicional - Indeferimento - Exame criminológico contraditório – Prevalência do princípio in dubio pro societate - Ausência do requisito subjetivo – Agravo não provido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Livramento condicional - Indeferimento - Exame criminológico contraditório – Prevalência do princípio in dubio pro societate - Ausência do requisito subjetivo – Agravo não provido.