Tribunal: TJSP
Processo: 2151333-28.2024.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Furto
Órgão julgador: Hugo Maranzano
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-06-29
Data de publicação: 2024-06-29

Ementa:
HABEAS CORPUS – PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE, COM REDISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PRÓPRIA. VIA ELEITA INADEQUADA – PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS – PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE, COM REDISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PRÓPRIA. VIA ELEITA INADEQUADA – PEDIDO NÃO CONHECIDO.