Tribunal: TJSP
Processo: 0012584-84.2024.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão julgador: Amable Lopez Soto
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5a RAJ;
Data de julgamento: 2024-12-13
Data de publicação: 2024-12-13

Ementa:
Agravo em execução penal – Progressão de regime – Requisito subjetivo – benefício negado por ostentar regular comportamento carcerário – Sentenciado não faz jus ao regime aberto – Negado provimento ao agravo.

Inteiro teor:
Agravo em execução penal – Progressão de regime – Requisito subjetivo – benefício negado por ostentar regular comportamento carcerário – Sentenciado não faz jus ao regime aberto – Negado provimento ao agravo.