Tribunal: TJSP
Processo: 1032423-50.2023.8.26.0564
Classe: Apelação Cível / Cartão de Crédito
Órgão julgador: Souza Lopes
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-05-27
Data de publicação: 2024-05-27

Ementa:
*Contrato bancário – Cartão consignado RCC – Pacto declarado nulo em Primeiro Grau – Dano moral não configurado – Indenização indevida – Repetição do indébito em dobro – Não cabimento – Recurso improvido.*

Inteiro teor:
*Contrato bancário – Cartão consignado RCC – Pacto declarado nulo em Primeiro Grau – Dano moral não configurado – Indenização indevida – Repetição do indébito em dobro – Não cabimento – Recurso improvido.*