Tribunal: TJSP
Processo: 0000533-45.2024.8.26.0154
Classe: Agravo de Execução Penal / Remição
Órgão julgador: Luis Soares de Mello
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-06-10
Data de publicação: 2024-06-10

Ementa:
Agravo em execução. Remição de penas com fundamento em aprovação no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Possibilidade. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentenciado que deve remir 100 dias. Agravo provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Remição de penas com fundamento em aprovação no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Possibilidade. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentenciado que deve remir 100 dias. Agravo provido.