Tribunal: TJSP
Processo: 1024066-98.2022.8.26.0602
Classe: Remessa Necessária Cível / Ordem Urbanística
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-06-03
Data de publicação: 2024-06-04

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – OBJETIVO – EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DIRETRIZES PARA O USO DO SOLO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO – DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO – ILEGALIDADE RECONHECIDA – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – OBJETIVO – EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DIRETRIZES PARA O USO DO SOLO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO – DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO – ILEGALIDADE RECONHECIDA – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.