Tribunal: TJSP
Processo: 0017048-88.2023.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5a RAJ;
Data de julgamento: 2024-03-15
Data de publicação: 2024-03-15

Ementa:
Agravo em execução penal. Detração. Tempo de prisão cautelar ordenada em outro processo. Feito no qual se pretende a aplicação do benefício que se iniciou em data posterior ao período de prisão. Impossibilidade. Recurso improvido.

Inteiro teor:
Agravo em execução penal. Detração. Tempo de prisão cautelar ordenada em outro processo. Feito no qual se pretende a aplicação do benefício que se iniciou em data posterior ao período de prisão. Impossibilidade. Recurso improvido.