Tribunal: TJSP
Processo: 0004821-39.2023.8.26.0520
Classe: Agravo de Execução Penal / Remição
Órgão julgador: Willian Campos
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-03-15
Data de publicação: 2024-03-15

Ementa:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PRETENSÃO À REMIÇÃO DE PENAS PELA APROVAÇÃO NO ENEM – EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – NÃO CABIMENTO – CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PRETENSÃO À REMIÇÃO DE PENAS PELA APROVAÇÃO NO ENEM – EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – NÃO CABIMENTO – CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA – RECURSO NÃO PROVIDO.