Tribunal: TJSP
Processo: 1008313-69.2021.8.26.0624
Classe: Apelação Cível / Bens Públicos
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-06-03
Data de publicação: 2024-06-04

Ementa:
DOAÇÃO COM ENCARGO – DESCUMPRIMENTO DO QUE COMPETIA À DONATÁRIA – PRETENSÃO À REVOGAÇÃO COM REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DEZ ANOS – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
DOAÇÃO COM ENCARGO – DESCUMPRIMENTO DO QUE COMPETIA À DONATÁRIA – PRETENSÃO À REVOGAÇÃO COM REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DEZ ANOS – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.