Tribunal: TJSP
Processo: 1039086-93.2023.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Gratificações e Adicionais
Órgão julgador: Isabel Cogan
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-06-10
Data de publicação: 2024-06-10

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de vícios. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Efeito infringente afastado. EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de vícios. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Efeito infringente afastado. EMBARGOS REJEITADOS.