Tribunal: TJSP
Processo: 2080631-57.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão julgador: Ana Catarina Strauch
Órgão colegiado: 37a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-08-15
Data de publicação: 2024-08-16

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO- Quantia penhorada proveniente de verba salarial- impenhorabilidade- Aplicação da mitigação- Admitida a penhora de 20% sobre o valor líquido recebido pela agravante- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO-

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO- Quantia penhorada proveniente de verba salarial- impenhorabilidade- Aplicação da mitigação- Admitida a penhora de 20% sobre o valor líquido recebido pela agravante- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO-