Tribunal: TJSP
Processo: 1505661-72.2022.8.26.0014
Classe: Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-08-12
Data de publicação: 2024-08-14

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDAE – PREVENÇÃO DA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDAE – PREVENÇÃO DA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – RECURSO NÃO CONHECIDO.