Tribunal: TJSP
Processo: 0037880-26.2023.8.26.0000
Classe: Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
Órgão julgador: Luis Augusto de Sampaio Arruda
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-01-11
Data de publicação: 2024-01-11

Ementa:
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ACOLHIMENTO.

Inteiro teor:
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ACOLHIMENTO.