Tribunal: TJSP
Processo: 2126630-33.2024.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Processo Legislativo
Órgão julgador: Luciana Bresciani
Órgão colegiado: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data de julgamento: 2024-12-18
Data de publicação: 2024-12-19

Ementa:
Embargos de Declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Recurso com caráter infringente. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Recurso com caráter infringente. Embargos rejeitados.