Tribunal: TJSP
Processo: 2075089-58.2024.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Marcelo Semer
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2a RAJ;
Data de julgamento: 2024-04-23
Data de publicação: 2024-04-23

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. Impetrante que alega demora na apreciação do pedido de progressão de regime. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ausência de mora na prestação da tutela jurisdicional. Ordem denegada.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. Impetrante que alega demora na apreciação do pedido de progressão de regime. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ausência de mora na prestação da tutela jurisdicional. Ordem denegada.