Tribunal: TJSP
Processo: 0013755-38.2023.8.26.0050
Classe: Apelação Criminal / DIREITO PROCESSUAL PENAL
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-08-22
Data de publicação: 2024-08-26

Ementa:
Apelação. Pedido de restituição de bens apreendidos. Não cabimento. Vedação legal contida no artigo 118 do Código de Processo Penal. Não provimento ao recurso.

Inteiro teor:
Apelação. Pedido de restituição de bens apreendidos. Não cabimento. Vedação legal contida no artigo 118 do Código de Processo Penal. Não provimento ao recurso.