Tribunal: TJSP
Processo: 1500084-83.2022.8.26.0412
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Diniz Fernando
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-04-13
Data de publicação: 2024-04-13

Ementa:
Embargos de declaração. Inocorrência das hipóteses do art. 619 do CPP. Inconformismo e pretensão infringente diante do resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Inocorrência das hipóteses do art. 619 do CPP. Inconformismo e pretensão infringente diante do resultado do julgamento. Embargos rejeitados.