Tribunal: TJSP
Processo: 0010862-27.1995.8.26.0286
Classe: Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Alves Braga Junior
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-01-05
Data de publicação: 2024-01-05

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REMISSÃO DO DÉBITO. Processo extinto com fundamento no art. 924, IV, do CPC, em virtude de anistia/remissão do débito. Cancelamento da CDA. Precedentes.
REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REMISSÃO DO DÉBITO. Processo extinto com fundamento no art. 924, IV, do CPC, em virtude de anistia/remissão do débito. Cancelamento da CDA. Precedentes.
REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.