Tribunal: TJSP
Processo: 0014837-09.2023.8.26.0502
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Willian Campos
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4a RAJ;
Data de julgamento: 2024-03-15
Data de publicação: 2024-03-15

Ementa:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PRETENSÃO À REMIÇÃO DE PENAS PELA PARTICIPAÇÃO NO ENEM – EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – NÃO CABIMENTO – CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PRETENSÃO À REMIÇÃO DE PENAS PELA PARTICIPAÇÃO NO ENEM – EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – NÃO CABIMENTO – CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA – RECURSO NÃO PROVIDO.