Tribunal: TJSP
Processo: 1505923-76.2019.8.26.0127
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-09-12
Data de publicação: 2024-09-17

Ementa:
APELAÇÃO – Retorno dos autos à Turma julgadora para juízo de retratação em face do Tema 166 do STJ. - Descabimento. Hipótese em que o acórdão não divergiu do entendimento superior. Decisão mantida.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – Retorno dos autos à Turma julgadora para juízo de retratação em face do Tema 166 do STJ. - Descabimento. Hipótese em que o acórdão não divergiu do entendimento superior. Decisão mantida.