Tribunal: TJSP
Processo: 0002027-28.2023.8.26.0655
Classe: Remessa Necessária Criminal / Homicídio Simples
Órgão julgador: Marcelo Semer
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-04-23
Data de publicação: 2024-04-23

Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. Homicídio. Preenchimento dos requisitos do art. 94 do Código Penal. Sentença que deferiu a reabilitação mantida. Remessa necessária não provida.

Inteiro teor:
REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. Homicídio. Preenchimento dos requisitos do art. 94 do Código Penal. Sentença que deferiu a reabilitação mantida. Remessa necessária não provida.