Tribunal: TJSP
Processo: 2275352-43.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
Órgão julgador: Nuevo Campos
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-03-15
Data de publicação: 2024-03-15

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – R. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO COMPORTA REPARO – OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 130 CPP – RECURSO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS – INDEFERIMENTO DE LIMINAR – R. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO COMPORTA REPARO – OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 130 CPP – RECURSO IMPROVIDO.