Tribunal: TJSP
Processo: 2343392-77.2023.8.26.0000
Classe: Mandado de Segurança Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
Órgão julgador: Diniz Fernando
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-01-02
Data de publicação: 2024-01-02

Ementa:
RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. Mera reiteração de pedido já apreciado em sede de apelação criminal. Não conhecimento.

Inteiro teor:
RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. Mera reiteração de pedido já apreciado em sede de apelação criminal. Não conhecimento.