Tribunal: TJSP
Processo: 1001500-14.2018.8.26.0565
Classe: Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão julgador: Luís Francisco Aguilar Cortez
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-03-19
Data de publicação: 2024-03-20

Ementa:
APELAÇÃO – Recurso anterior distribuído para a 8a Câmara de Direito Público – Prevenção – Art.. 930, parágrafo único do CPC e art. 105 do RITJSP – Recurso não conhecido, com determinação.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – Recurso anterior distribuído para a 8a Câmara de Direito Público – Prevenção – Art.. 930, parágrafo único do CPC e art. 105 do RITJSP – Recurso não conhecido, com determinação.