Tribunal: TJSP
Processo: 2290723-81.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Órgão julgador: Simões de Almeida
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-11-01
Data de publicação: 2024-11-01

Ementa:
Agravo de instrumento. Revogação da cláusula de eleição de ofício. Impossibilidade. Revogação de ofício afastada. Ausência de elementos para reconhecimento da abusividade. Arts. 63 e 781 do CPC. Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Revogação da cláusula de eleição de ofício. Impossibilidade. Revogação de ofício afastada. Ausência de elementos para reconhecimento da abusividade. Arts. 63 e 781 do CPC. Recurso provido.