Tribunal: TJSP
Processo: 2006276-76.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Souza Meirelles
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-03-06
Data de publicação: 2024-03-11

Ementa:
Agravo de instrumento – Execução fiscal – Oferta de garantia civil (fidejussória) – Fiança não bancária – Impossibilidade de substituição da penhora como garantia do juízo – Decisão mantida – Recurso desprovido

Inteiro teor:
Agravo de instrumento – Execução fiscal – Oferta de garantia civil (fidejussória) – Fiança não bancária – Impossibilidade de substituição da penhora como garantia do juízo – Decisão mantida – Recurso desprovido