Tribunal: TJSP
Processo: 1501741-23.2022.8.26.0004
Classe: Apelação Criminal / Desobediência
Órgão julgador: Miguel Marques e Silva
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-07-08
Data de publicação: 2024-07-08

Ementa:
APELAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA – Deixar de atender à ordem emanada por policial militar – Absolvição – Necessidade - Recurso provido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA – Deixar de atender à ordem emanada por policial militar – Absolvição – Necessidade - Recurso provido.