Tribunal: TJSP
Processo: 1004866-50.2022.8.26.0297
Classe: Apelação Cível / Adicional de Insalubridade
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-12-16
Data de publicação: 2025-01-30

Ementa:
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PARANAPUÃ – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO – PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA AUTORA – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO.

Inteiro teor:
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PARANAPUÃ – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO – PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA AUTORA – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO.