Tribunal: TJSP
Processo: 0004748-15.2024.8.26.0041
Classe: Agravo de Execução Penal / Remição
Órgão julgador: Ricardo Sale Júnior
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1a RAJ;
Data de julgamento: 2024-06-19
Data de publicação: 2024-06-21

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Remição pelo estudo – Reeducanda aprovada no ENCCEJA – Possibilidade – Agravo provido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Remição pelo estudo – Reeducanda aprovada no ENCCEJA – Possibilidade – Agravo provido.