Tribunal: TJSP
Processo: 2241991-98.2024.8.26.0000
Classe: Representação Criminal/Notícia de Crime / Crimes de Responsabilidade
Órgão julgador: Amaro Thomé
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Criminal; N/A - N/A;
Data de julgamento: 2024-09-06
Data de publicação: 2024-09-06

Ementa:
Representação criminal – Prefeito – Proposta de arquivamento pela procuradoria geral de justiça – Falta de justa causa para investigação – Pedido homologado.

Inteiro teor:
Representação criminal – Prefeito – Proposta de arquivamento pela procuradoria geral de justiça – Falta de justa causa para investigação – Pedido homologado.