Tribunal: TJSP
Processo: 2388001-14.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Crédito Direto ao Consumidor - CDC
Órgão julgador: Miguel Petroni Neto
Órgão colegiado: 21a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-12-20
Data de publicação: 2024-12-20

Ementa:
1 - Agravo de instrumento – Ação declaratória - 2 – Decisão que homologou os honorários periciais em R$ 10.800,00 – Insurgência – Descabimento – Ausência de previsão legal – Art. 1.015, do CPC – 3 - Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
1 - Agravo de instrumento – Ação declaratória - 2 – Decisão que homologou os honorários periciais em R$ 10.800,00 – Insurgência – Descabimento – Ausência de previsão legal – Art. 1.015, do CPC – 3 - Recurso não conhecido.