Tribunal: TJSP
Processo: 0033061-46.2023.8.26.0000
Classe: Restituição de Coisas Apreendidas / Roubo
Órgão julgador: J. E. S. Bittencourt Rodrigues
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-04-23
Data de publicação: 2024-04-23

Ementa:
Restituição de bens – Interessado que formula pedido de restituição diretamente nesta Corte – Pretensão que deve ser postulada na Vara de Origem, sob pena de supressão de instância – Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
Restituição de bens – Interessado que formula pedido de restituição diretamente nesta Corte – Pretensão que deve ser postulada na Vara de Origem, sob pena de supressão de instância – Pedido não conhecido.