Tribunal: TJSP
Processo: 0000145-48.2024.8.26.0347
Classe: Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-05-09
Data de publicação: 2024-05-10

Ementa:
Agravo em execução. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Poder geral de cautela. Prévia oitiva do sentenciado. Desnecessidade. Não provimento ao recurso.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Poder geral de cautela. Prévia oitiva do sentenciado. Desnecessidade. Não provimento ao recurso.