Tribunal: TJSP
Processo: 0007985-72.2022.8.26.0576
Classe: Remessa Necessária Criminal / DIREITO PROCESSUAL PENAL
Órgão julgador: Rachid Vaz de Almeida
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-05-09
Data de publicação: 2024-05-09

Ementa:
REMESSA NECESSÁRIA – REABILITAÇÃO – Admissibilidade, em face do preenchimento dos requisitos legais - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Inteiro teor:
REMESSA NECESSÁRIA – REABILITAÇÃO – Admissibilidade, em face do preenchimento dos requisitos legais - DESPROVIMENTO DO RECURSO.