Tribunal: TJSP
Processo: 1038336-91.2023.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Responsabilidade da Administração
Órgão julgador: J. M. Ribeiro de Paula
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-06-12
Data de publicação: 2024-06-21

Ementa:
AÇÃO DE REGRESSO – Banco depositário – Pretensão de recebimento das diferenças de expurgos inflacionários decorrentes de atualização de depósitos judiciais – Sentença de improcedência confirmada – Recurso de apelação, desprovido.

Inteiro teor:
AÇÃO DE REGRESSO – Banco depositário – Pretensão de recebimento das diferenças de expurgos inflacionários decorrentes de atualização de depósitos judiciais – Sentença de improcedência confirmada – Recurso de apelação, desprovido.