Tribunal: TJSP
Processo: 1024949-72.2024.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-11-18
Data de publicação: 2024-11-21

Ementa:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CDA – QUESTÃO A SER RECOLVIDA NO PROCESSO ONDE FOI DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA DE JUROS NO ACORDO DE PARCELAMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CDA – QUESTÃO A SER RECOLVIDA NO PROCESSO ONDE FOI DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA DE JUROS NO ACORDO DE PARCELAMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA CONFIRMADA.