Tribunal: TJSP
Processo: 2224389-94.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-09-23
Data de publicação: 2024-09-25

Ementa:
TAXA JUDICIÁRIA – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DECORRENTE DE ACORDO DE PARCELAMENTO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS – DESCABIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Inteiro teor:
TAXA JUDICIÁRIA – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DECORRENTE DE ACORDO DE PARCELAMENTO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS – DESCABIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.