Tribunal: TJSP
Processo: 1012768-72.2023.8.26.0506
Classe: Apelação Cível / Bancários
Órgão julgador: Souza Lopes
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-02-12
Data de publicação: 2024-02-12

Ementa:
*Contrato bancário – Revisão – Taxa de juros – Contratação conforme Instrução Normativa PRES/INSS no 28 de 2008 – Abusividade não verificada – Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*

Inteiro teor:
*Contrato bancário – Revisão – Taxa de juros – Contratação conforme Instrução Normativa PRES/INSS no 28 de 2008 – Abusividade não verificada – Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*