Tribunal: TJSP
Processo: 2273052-74.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida
Órgão julgador: Souza Lopes
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-11-01
Data de publicação: 2024-11-08

Ementa:
*Execução – Pró-labore – Verba impenhorável - Aplicação do art. 833, IV, do CPC – Constrição indeferida – Decisão correta – Recurso improvido.*

Inteiro teor:
*Execução – Pró-labore – Verba impenhorável - Aplicação do art. 833, IV, do CPC – Constrição indeferida – Decisão correta – Recurso improvido.*