Tribunal: TJSP
Processo: 1005182-28.2023.8.26.0362
Classe: Apelação Cível / Bancários
Órgão julgador: Vicentini Barroso
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-07-16
Data de publicação: 2024-07-17

Ementa:
REVISIONAL – Cédula de crédito bancário – Tarifas – Exegese de recursos repetitivos do STJ – Devolução do que cobrado a título de seguro, facultada compensação com parcelas em aberto, se o caso – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
REVISIONAL – Cédula de crédito bancário – Tarifas – Exegese de recursos repetitivos do STJ – Devolução do que cobrado a título de seguro, facultada compensação com parcelas em aberto, se o caso – Recurso desprovido.