Tribunal: TJSP
Processo: 2090435-83.2023.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-05-16
Data de publicação: 2024-05-20

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão - Inexistência de vício no Acórdão - Pretensão de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão - Inexistência de vício no Acórdão - Pretensão de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados.