Tribunal: TJSP
Processo: 2024942-28.2024.8.26.0000
Classe: Ação Rescisória / Estabelecimentos de Ensino
Órgão julgador: Hugo Crepaldi
Órgão colegiado: 25a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-05-26
Data de publicação: 2024-05-26

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA – Ausência de recolhimento das custas iniciais devidas – Deserção, nos termos dos arts. 968, § 3o, do Código de Processo Civil – Indeferimento da petição inicial.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA – Ausência de recolhimento das custas iniciais devidas – Deserção, nos termos dos arts. 968, § 3o, do Código de Processo Civil – Indeferimento da petição inicial.