Tribunal: TJSP
Processo: 0015985-91.2024.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1a RAJ;
Data de julgamento: 2024-12-19
Data de publicação: 2024-12-19

Ementa:
Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não satisfeito. Ausência de mérito. Provimento ao recurso.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não satisfeito. Ausência de mérito. Provimento ao recurso.