Tribunal: TJSP
Processo: 2165248-81.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão julgador: Rodolfo Cesar Milano
Órgão colegiado: 25a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-05-09
Data de publicação: 2024-05-15

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu o recolhimento das custas iniciais ao final do processo. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo definido pelo artigo 5o, da Lei n.o 11.608/2003. Decisão reformada. Recurso provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu o recolhimento das custas iniciais ao final do processo. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo definido pelo artigo 5o, da Lei n.o 11.608/2003. Decisão reformada. Recurso provido.