Tribunal: TJSP
Processo: 2116063-40.2024.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Francisco Bruno
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-07-08
Data de publicação: 2024-07-08

Ementa:
Habeas Corpus. Medida de segurança. Sentença que está devidamente fundamentada. Inteligência do art. 98, do CP. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Medida de segurança. Sentença que está devidamente fundamentada. Inteligência do art. 98, do CP. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.