Tribunal: TJSP
Processo: 0009658-12.2010.8.26.0224
Classe: Remessa Necessária Criminal / Roubo Majorado
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-04-21
Data de publicação: 2024-04-21

Ementa:
Reexame Necessário. Decisão que concede ao réu reabilitação criminal. Requisitos legais presentes. Decisão mantida.

Inteiro teor:
Reexame Necessário. Decisão que concede ao réu reabilitação criminal. Requisitos legais presentes. Decisão mantida.