Tribunal: TJSP
Processo: 2228133-97.2024.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Adriana Carvalho
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-11-24
Data de publicação: 2024-11-24

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Segundo recurso de embargos de declaração interposto pela apelante – Não cabimento – Aplicação do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade – Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Segundo recurso de embargos de declaração interposto pela apelante – Não cabimento – Aplicação do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade – Embargos não conhecidos.