Tribunal: TJSP
Processo: 0002710-23.2024.8.26.0496
Classe: Agravo de Execução Penal / Indulto
Órgão julgador: Francisco Bruno
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6a RAJ;
Data de julgamento: 2024-07-08
Data de publicação: 2024-07-08

Ementa:
Agravo em execução. Tráfico privilegiado. Indulto com base no Decreto n.° 11.846/23. Requisitos preenchidos. Prerrogativa do Presidente da República para fixar as condições necessárias. Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Tráfico privilegiado. Indulto com base no Decreto n.° 11.846/23. Requisitos preenchidos. Prerrogativa do Presidente da República para fixar as condições necessárias. Recurso provido.