Tribunal: TJSP
Processo: 2332438-69.2023.8.26.0000
Classe: Agravo Interno Cível / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
Órgão julgador: Encinas Manfré
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-03-15
Data de publicação: 2024-03-15

Ementa:
AGRAVO INTERNO. Insurgência contra a decisão pela qual não se conheceu do agravo de instrumento antes interposto. Ocorrência de preclusão consumativa. Manutenção do "decisum" atacado. Portanto, agravo interno improvido.

Inteiro teor:
AGRAVO INTERNO. Insurgência contra a decisão pela qual não se conheceu do agravo de instrumento antes interposto. Ocorrência de preclusão consumativa. Manutenção do "decisum" atacado. Portanto, agravo interno improvido.