Tribunal: TJSP
Processo: 0019428-75.2024.8.26.0050
Classe: Remessa Necessária Criminal / Furto
Órgão julgador: Claudia Fonseca Fanucchi
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-11-06
Data de publicação: 2024-11-06

Ementa:
Remessa Necessária – Pedido de reabilitação – Preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 94, do Código Penal, e 744, do Código de Processo Penal – Deferimento – Cabimento – Decisão mantida – Recurso de ofício desprovido.

Inteiro teor:
Remessa Necessária – Pedido de reabilitação – Preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 94, do Código Penal, e 744, do Código de Processo Penal – Deferimento – Cabimento – Decisão mantida – Recurso de ofício desprovido.