Tribunal: TJSP
Processo: 2022447-11.2024.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Taxa de Coleta de Lixo
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-06-10
Data de publicação: 2024-06-10

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão. Não configuração. Prequestionamento. Embargos desacolhidos.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão. Não configuração. Prequestionamento. Embargos desacolhidos.