Tribunal: TJSP
Processo: 1167067-61.2023.8.26.0100
Classe: Apelação Cível / Planos de saúde
Órgão julgador: Giffoni Ferreira
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-12-20
Data de publicação: 2024-12-20

Ementa:
PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO SOB AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - CONDIÇÃO REVOGADA PELA RN No 455 DA ANS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A RESPEITO - MENSALIDADES INEXIGÍVEIS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO SOB AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - CONDIÇÃO REVOGADA PELA RN No 455 DA ANS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A RESPEITO - MENSALIDADES INEXIGÍVEIS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO PROVIDO.