Tribunal: TJSP
Processo: 0004632-91.2013.8.26.0106
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Aliende Ribeiro
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-05-28
Data de publicação: 2024-06-04

Ementa:
Execução fiscal – Extinção em razão de procedência de ação anulatória – Honorários advocatícios – Redução da verba honorária que se justifica – Recurso parcialmente provido.

Inteiro teor:
Execução fiscal – Extinção em razão de procedência de ação anulatória – Honorários advocatícios – Redução da verba honorária que se justifica – Recurso parcialmente provido.