Tribunal: TJSP
Processo: 1021399-75.2023.8.26.0224
Classe: Apelação Cível / Militar
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-03-15
Data de publicação: 2024-03-15

Ementa:
Mandado de Segurança – Policial Militar – Avaliação negativa de desempenho – Inadmissibilidade de revisão pelo Poder Judiciário – Higidez do procedimento – Precedentes – Sentença denegatória da segurança – Desprovimento do recurso.

Inteiro teor:
Mandado de Segurança – Policial Militar – Avaliação negativa de desempenho – Inadmissibilidade de revisão pelo Poder Judiciário – Higidez do procedimento – Precedentes – Sentença denegatória da segurança – Desprovimento do recurso.