Tribunal: TJSP
Processo: 1000264-06.2021.8.26.0247
Classe: Apelação Cível / Garantias Constitucionais
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-06-03
Data de publicação: 2024-06-04

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA PARA AS INFORMAÇÕES – NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA PARA AS INFORMAÇÕES – NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO.