Tribunal: TJSP
Processo: 2065813-03.2024.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Dano ao Erário
Órgão julgador: Marrey Uint
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-06-10
Data de publicação: 2024-06-10

Ementa:
Embargos de Declaração – Alegação de omissões no Acórdão em relação ao artigo 1005 do CPC bem como a inexistência de condenação individualizada – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Alegação de omissões no Acórdão em relação ao artigo 1005 do CPC bem como a inexistência de condenação individualizada – Embargos rejeitados.