Tribunal: TJSP
Processo: 1027732-76.2020.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Órgão julgador: Joel Birello Mandelli
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-07-20
Data de publicação: 2024-07-20

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente, visando a modificação de entendimento - Argumentos que, sob alegação de obscuridade no julgado, traduzem mera discordância com o resultado - EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente, visando a modificação de entendimento - Argumentos que, sob alegação de obscuridade no julgado, traduzem mera discordância com o resultado - EMBARGOS REJEITADOS.