Tribunal: TJSP
Processo: 2272869-40.2023.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Municipais
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-02-29
Data de publicação: 2024-03-04

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Recurso desmerecedor de abrigo.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Recurso desmerecedor de abrigo.