Tribunal: TJSP
Processo: 2160969-52.2023.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Jose Eduardo Marcondes Machado
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-01-05
Data de publicação: 2024-01-05

Ementa:
Embargos de declaração. Contradição. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão de matéria já apreciada. Efeitos infringentes incabíveis. Declaratórios rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Contradição. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão de matéria já apreciada. Efeitos infringentes incabíveis. Declaratórios rejeitados.