Tribunal: TJSP
Processo: 2312322-42.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-02-05
Data de publicação: 2024-02-07

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL CDA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – DESCABIMENTO – AGRAVO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL CDA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – DESCABIMENTO – AGRAVO NÃO PROVIDO.