Tribunal: TJSP
Processo: 0008730-59.2021.8.26.0003
Classe: Apelação Cível / Arrendamento Mercantil
Órgão julgador: Maria Lúcia Pizzotti
Órgão colegiado: 30a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-05-09
Data de publicação: 2024-05-09

Ementa:
APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS SOBRE O VALOR EXEQUENDO – DEPÓSITO NOS AUTOS VISANDO GARANTIR O JUÍZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DISPOSTO NO ARTIGO 523, §1o, CPC

RECURSO PROVIDO

Inteiro teor:
APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS SOBRE O VALOR EXEQUENDO – DEPÓSITO NOS AUTOS VISANDO GARANTIR O JUÍZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DISPOSTO NO ARTIGO 523, §1o, CPC

RECURSO PROVIDO