Tribunal: TJSP
Processo: 1502524-66.2021.8.26.0548
Classe: Apelação Criminal / Furto
Órgão julgador: André Carvalho e Silva de Almeida
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-06-10
Data de publicação: 2024-06-10

Ementa:
Furto – Pretendida a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância – Descabimento – Agente multirreincidente específico – Precedentes – Absolvição imprópria mantida – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Furto – Pretendida a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância – Descabimento – Agente multirreincidente específico – Precedentes – Absolvição imprópria mantida – Recurso desprovido.