Tribunal: TJSP
Processo: 1001988-44.2023.8.26.0451
Classe: Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-04-22
Data de publicação: 2024-04-24

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA-GESTANTE – PROFESSORA CONTRATADA NOS TERMOS DA LC 1093/09 – PRETENSÃO AO GOZO POR CENTO E OITENTA DIAS – ADMISSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA-GESTANTE – PROFESSORA CONTRATADA NOS TERMOS DA LC 1093/09 – PRETENSÃO AO GOZO POR CENTO E OITENTA DIAS – ADMISSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.