Tribunal: TJSP
Processo: 3010392-11.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Fraldas
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-11-18
Data de publicação: 2024-11-19

Ementa:
Agravo de instrumento – Obrigação de fazer – Fornecimento de fraldas – Multa diária – Razoabilidade do arbitramento – Manutenção – Desprovimento do recurso.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento – Obrigação de fazer – Fornecimento de fraldas – Multa diária – Razoabilidade do arbitramento – Manutenção – Desprovimento do recurso.