Tribunal: TJSP
Processo: 0010055-19.2023.8.26.0482
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Nuevo Campos
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-03-15
Data de publicação: 2024-03-15

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO POR ESTUDO – ART. 126, DA LEP – APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA – ANALOGIA IN BONAM PARTEM – REMIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – REMIÇÃO POR ESTUDO – ART. 126, DA LEP – APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA – ANALOGIA IN BONAM PARTEM – REMIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO PROVIDO.