Tribunal: TJSP
Processo: 2295076-67.2022.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Municipais
Órgão julgador: Silvana Malandrino Mollo
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-02-29
Data de publicação: 2024-03-05

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Vícios reconhecidos - Supressão de instância - Pedido limitado ao conhecimento da exceção de pré-executividade pelo Juízo "a quo" – Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Vícios reconhecidos - Supressão de instância - Pedido limitado ao conhecimento da exceção de pré-executividade pelo Juízo "a quo" – Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente.