Tribunal: TJSP
Processo: 0006333-31.2024.8.26.0000
Classe: Inquérito Policial / Difamação
Órgão julgador: Paulo Rossi
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-03-15
Data de publicação: 2024-03-15

Ementa:
Inquérito Policial - Prefeito – Apuração de suposta prática do crime de difamação – decurso do prazo decadencial para oferecimento da queixa crime – Extinção da punibilidade com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Inteiro teor:
Inquérito Policial - Prefeito – Apuração de suposta prática do crime de difamação – decurso do prazo decadencial para oferecimento da queixa crime – Extinção da punibilidade com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.