Tribunal: TJSP
Processo: 0003660-84.2024.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Órgão julgador: Edison Brandão
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5a RAJ;
Data de julgamento: 2024-05-10
Data de publicação: 2024-05-14

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Remição da pena – Recurso ministerial - Ausência de aprovação no Encceja - Nota mínima estabelecida na Portaria no 179/2014 do INEP não atingido Impossibilidade de remir penas - Recurso provido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Remição da pena – Recurso ministerial - Ausência de aprovação no Encceja - Nota mínima estabelecida na Portaria no 179/2014 do INEP não atingido Impossibilidade de remir penas - Recurso provido.