Tribunal: TJSP
Processo: 1042595-43.2023.8.26.0114
Classe: Apelação Cível / Licitações
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-11-18
Data de publicação: 2024-11-21

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – EDITAL DE CREDENCIAMENTO – EMPRESA DESCLASSIFICADA NA FASE DE CREDENCIAMENTO – OBJETIVO – DISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – EDITAL DE CREDENCIAMENTO – EMPRESA DESCLASSIFICADA NA FASE DE CREDENCIAMENTO – OBJETIVO – DISCUSSÃO DO CRITÉRIO DE CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.