Tribunal: TJSP
Processo: 2310217-92.2023.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-05-16
Data de publicação: 2024-05-20

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão no julgado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão no julgado. Inocorrência. Embargos rejeitados.