Tribunal: TJSP
Processo: 0019340-71.2023.8.26.0050
Classe: Apelação Criminal / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Órgão julgador: Ricardo Sale Júnior
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-05-09
Data de publicação: 2024-05-09

Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL – Restituição de coisa apreendida – Possibilidade – Propriedade comprovada pelo apelante – Exegese do artigo 120 do Código de Processo Penal - Recurso provido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CRIMINAL – Restituição de coisa apreendida – Possibilidade – Propriedade comprovada pelo apelante – Exegese do artigo 120 do Código de Processo Penal - Recurso provido.