Tribunal: TJSP
Processo: 2346679-48.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão julgador: Décio Rodrigues
Órgão colegiado: 21a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-04-22
Data de publicação: 2024-04-23

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contrato de câmbio. Protesto em Comarca diversa da cláusula de eleição de foro não aponta renúncia à cláusula de eleição de foro. Decisão reformada. Recurso provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contrato de câmbio. Protesto em Comarca diversa da cláusula de eleição de foro não aponta renúncia à cláusula de eleição de foro. Decisão reformada. Recurso provido.