Tribunal: TJSP
Processo: 1064363-48.2022.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-06-10
Data de publicação: 2024-06-10

Ementa:
Embargos de declaração. Obscuridade. Não configuração. Prequestionamento. Embargos desacolhidos.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Obscuridade. Não configuração. Prequestionamento. Embargos desacolhidos.