Tribunal: TJSP
Processo: 2236560-20.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Órgão julgador: Eduardo Velho
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-03-20
Data de publicação: 2024-03-20

Ementa:
JUROS REMUNERATÓRIOS – Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública – Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada.

Agravo provido.

Inteiro teor:
JUROS REMUNERATÓRIOS – Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública – Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada.

Agravo provido.