Tribunal: TJSP
Processo: 0013484-56.2001.8.26.0161
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Antonio Celso Aguilar Cortez
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-12-20
Data de publicação: 2024-12-20

Ementa:
Execução Fiscal. ICMS. Encerramento irregular da empresa. Redirecionamento aos sócios. Exceção de pré-executividade. Prescrição não caracterizada. Inteligência do Tema 444 do STJ. Recurso provido.

Inteiro teor:
Execução Fiscal. ICMS. Encerramento irregular da empresa. Redirecionamento aos sócios. Exceção de pré-executividade. Prescrição não caracterizada. Inteligência do Tema 444 do STJ. Recurso provido.