Tribunal: TJSP
Processo: 2335242-10.2023.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Receptação Qualificada
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-03-15
Data de publicação: 2024-03-15

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Pretensão de atribuição de efeito infringente. Impossibilidade. Rejeição.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Pretensão de atribuição de efeito infringente. Impossibilidade. Rejeição.