Tribunal: TJSP
Processo: 1105254-67.2022.8.26.0100
Classe: Apelação Cível / Transporte Aéreo
Órgão julgador: Miguel Petroni Neto
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-04-23
Data de publicação: 2024-04-29

Ementa:
Ação de indenização – Cancelamento de passagem aérea – Ausência de reembolso – Sentença de improcedência – Dano material configurado – Dever de reembolsar as passagens não utilizadas devido a pandemia de COVID-19 – Recurso provido

Inteiro teor:
Ação de indenização – Cancelamento de passagem aérea – Ausência de reembolso – Sentença de improcedência – Dano material configurado – Dever de reembolsar as passagens não utilizadas devido a pandemia de COVID-19 – Recurso provido