Tribunal: TJSP
Processo: 1012294-67.2024.8.26.0506
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-09-23
Data de publicação: 2024-09-25

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD – ORDEM DENEGADA POR APLICAÇÃO DO TEMA 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MESMO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO – ADMISSIBILIDADE – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD – ORDEM DENEGADA POR APLICAÇÃO DO TEMA 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MESMO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO – ADMISSIBILIDADE – SENTENÇA CONFIRMADA.