Tribunal: TJSP
Processo: 2059870-05.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Licenças / Afastamentos
Órgão julgador: Marrey Uint
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-04-23
Data de publicação: 2024-04-24

Ementa:
Agravo de Instrumento – Gratuidade Processual – Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade – Admissibilidade – Gratuidade processual concedida – Entendimento do art. 99, §3o, do NCPC - Agravo provido.

Inteiro teor:
Agravo de Instrumento – Gratuidade Processual – Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade – Admissibilidade – Gratuidade processual concedida – Entendimento do art. 99, §3o, do NCPC - Agravo provido.