Tribunal: TJSP
Processo: 0524400-31.2008.8.26.0587
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-08-15
Data de publicação: 2024-08-19

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Recurso denegado.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Recurso denegado.