Tribunal: TJSP
Processo: 1033176-85.2023.8.26.0053
Classe: Apelação / Remessa Necessária / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-06-03
Data de publicação: 2024-06-04

Ementa:
IMPOSTO – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – IMPORTAÇÃO – AERONAVE – BEM OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO CARACTERIZADO – SEGURANÇA IMPETRADA PELA CONTRIBUINTE CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
IMPOSTO – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – IMPORTAÇÃO – AERONAVE – BEM OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO CARACTERIZADO – SEGURANÇA IMPETRADA PELA CONTRIBUINTE CONCEDIDA – SENTENÇA CONFIRMADA.