Tribunal: TJSP
Processo: 1038213-49.2023.8.26.0100
Classe: Embargos de Declaração Cível / Transporte Aéreo
Órgão julgador: Renato Rangel Desinano
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-03-28
Data de publicação: 2024-03-28

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente não admitido - Taxa SELIC que já contempla em sua formação a correção monetária - EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente não admitido - Taxa SELIC que já contempla em sua formação a correção monetária - EMBARGOS REJEITADOS.