Tribunal: TJSP
Processo: 0004725-50.2023.8.26.0576
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Órgão julgador: Nuevo Campos
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-03-15
Data de publicação: 2024-03-15

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – INCONFORMISMO QUANTO À FORMA DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA – INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA SENTENCIADA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – INCONFORMISMO QUANTO À FORMA DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA – INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA SENTENCIADA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO.