Tribunal: TJSP
Processo: 0004108-47.2024.8.26.0482
Classe: Agravo de Execução Penal / Comutação de Pena
Órgão julgador: Damião Cogan
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-09-06
Data de publicação: 2024-09-06

Ementa:
Agravo em Execução Penal. Indeferimento de comutação de penas com base no Decreto no 11.846/2023. Agravante que não preencheu os requisitos do Decreto. Inteligência do disposto no art. 4o, do referido Decreto. Agravo improvido.

Inteiro teor:
Agravo em Execução Penal. Indeferimento de comutação de penas com base no Decreto no 11.846/2023. Agravante que não preencheu os requisitos do Decreto. Inteligência do disposto no art. 4o, do referido Decreto. Agravo improvido.