Tribunal: TJSP
Processo: 0023868-51.2023.8.26.0050
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Pena de Multa
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-03-15
Data de publicação: 2024-03-15

Ementa:
Embargos de declaração. Alegação de erro material. Ausente alegação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Rejeição.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Alegação de erro material. Ausente alegação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Rejeição.