Tribunal: TJSP
Processo: 3002355-68.2013.8.26.0456
Classe: Agravo Interno Cível / Improbidade Administrativa
Órgão julgador: Fermino Magnani Filho
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-02-05
Data de publicação: 2024-02-07

Ementa:
AGRAVO INTERNO – Interposição fundada no artigo 1.021 do Código de Processo Civil – Decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça – Recurso parcialmente provido.

Inteiro teor:
AGRAVO INTERNO – Interposição fundada no artigo 1.021 do Código de Processo Civil – Decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça – Recurso parcialmente provido.