Tribunal: TJSP
Processo: 9000430-22.2023.8.26.0637
Classe: Agravo de Execução Penal / Remição
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-01-11
Data de publicação: 2024-01-11

Ementa:
AGRAVO em execução – Recurso ministerial contra concessão de remição de penas. Remição pela leitura não encontra respaldo na legislação vigente. Agravo provido.

Inteiro teor:
AGRAVO em execução – Recurso ministerial contra concessão de remição de penas. Remição pela leitura não encontra respaldo na legislação vigente. Agravo provido.