Tribunal: TJSP
Processo: 1500735-27.2018.8.26.0228
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Roubo
Órgão julgador: Miguel Marques e Silva
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-07-08
Data de publicação: 2024-07-08

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – Abrandamento do regime prisional - Rejeição.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – Abrandamento do regime prisional - Rejeição.