Tribunal: TJSP
Processo: 0002301-26.2024.8.26.0309
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Órgão julgador: Francisco Bruno
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-07-08
Data de publicação: 2024-07-08

Ementa:
Agravo em execução. Indulto da pena de multa. Vedação expressa no art. 1.°, inciso XVII, do Decreto n.° 11.846/23. Prerrogativa do Presidente da República para fixar as condições necessárias. Recurso improvido.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Indulto da pena de multa. Vedação expressa no art. 1.°, inciso XVII, do Decreto n.° 11.846/23. Prerrogativa do Presidente da República para fixar as condições necessárias. Recurso improvido.