Tribunal: TJSP
Processo: 0032022-14.2023.8.26.0000
Classe: Revisão Criminal / Roubo
Órgão julgador: Marcelo Gordo
Órgão colegiado: 7o Grupo de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-06-10
Data de publicação: 2024-06-10

Ementa:
Revisão Criminal – Roubo majorado – Pleito pela fixação de regime semiaberto – Decisão que não está em desconformidade ao texto expresso da lei – Via revisional que não pode ser manejada como apelação – Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
Revisão Criminal – Roubo majorado – Pleito pela fixação de regime semiaberto – Decisão que não está em desconformidade ao texto expresso da lei – Via revisional que não pode ser manejada como apelação – Pedido não conhecido.