Tribunal: TJSP
Processo: 2200329-91.2023.8.26.0000
Classe: Pedido de Providências / Privacidade
Órgão julgador: Damião Cogan
Órgão colegiado: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data de julgamento: 2024-06-12
Data de publicação: 2024-06-14

Ementa:
Pedido de reabilitação criminal. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, declarando-se extinta a punibilidade. Pleito não conhecido, com recomendação.

Inteiro teor:
Pedido de reabilitação criminal. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, declarando-se extinta a punibilidade. Pleito não conhecido, com recomendação.