Tribunal: TJSP
Processo: 1501022-21.2018.8.26.0541
Classe: Apelação Criminal / Receptação culposa
Órgão julgador: Amaro Thomé
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-09-06
Data de publicação: 2024-09-06

Ementa:
RECEPTAÇÃO CULPOSA - PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva - RECONHECIMENTO EX OFFICIO – DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PREJUDICADO o exame do mérito.

Inteiro teor:
RECEPTAÇÃO CULPOSA - PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva - RECONHECIMENTO EX OFFICIO – DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PREJUDICADO o exame do mérito.