Tribunal: TJSP
Processo: 0005250-44.2024.8.26.0496
Classe: Agravo de Execução Penal / Remição
Órgão julgador: Crescenti Abdalla
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6a RAJ;
Data de julgamento: 2024-09-06
Data de publicação: 2024-09-09

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Remição de pena. Pleito referente à aprovação no Encceja. Impossibilidade. Inexistência de comprovação de estudo efetivo durante o cumprimento da pena.
DESPROVIMENTO.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Remição de pena. Pleito referente à aprovação no Encceja. Impossibilidade. Inexistência de comprovação de estudo efetivo durante o cumprimento da pena.
DESPROVIMENTO.