Tribunal: TJSP
Processo: 0008234-87.2023.8.26.0026
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Willian Campos
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal; Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3a RAJ;
Data de julgamento: 2024-03-15
Data de publicação: 2024-03-15

Ementa:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXPULSÃO – LIBERAÇÃO ANTECIPADA DO SENTENCIADO – NÃO CABIMENTO – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXPULSÃO – LIBERAÇÃO ANTECIPADA DO SENTENCIADO – NÃO CABIMENTO – NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.