Tribunal: TJSP
Processo: 1013755-75.2022.8.26.0011
Classe: Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Água
Órgão julgador: Maria Lúcia Pizzotti
Órgão colegiado: 30a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-03-15
Data de publicação: 2024-03-15

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS (ART. 1.023 DO CPC ) – INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS (ART. 1.023 DO CPC ) – INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.