Tribunal: TJSP
Processo: 2313430-09.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Fiscalização
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-02-05
Data de publicação: 2024-02-07

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTEIRAMENTE REFORMADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTEIRAMENTE REFORMADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO.