Tribunal: TJSP
Processo: 2040369-65.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Antonio Celso Aguilar Cortez
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-03-15
Data de publicação: 2024-03-15

Ementa:
Embargos à execução fiscal. ICMS. Determinação de oferecimento de garantia. Necessidade de garantia integral do Juízo (Lei n. 6830/80, art. 16, §1o). Tema n. 30 de IRDR desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

Inteiro teor:
Embargos à execução fiscal. ICMS. Determinação de oferecimento de garantia. Necessidade de garantia integral do Juízo (Lei n. 6830/80, art. 16, §1o). Tema n. 30 de IRDR desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.