Tribunal: TJSP
Processo: 0023275-85.2024.8.26.0050
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-12-19
Data de publicação: 2024-12-19

Ementa:
Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Não provimento ao recurso.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Não provimento ao recurso.