Tribunal: TJSP
Processo: 0000178-96.2024.8.26.0457
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-11-06
Data de publicação: 2024-11-06

Ementa:
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – levantamento das restrições patrimoniais impostas - impossibilidade. Extinção da punibilidade que não atinge os efeitos civis da condenação. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – levantamento das restrições patrimoniais impostas - impossibilidade. Extinção da punibilidade que não atinge os efeitos civis da condenação. Recurso desprovido.