Tribunal: TJSP
Processo: 3007061-55.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Fernão Borba Franco
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-02-05
Data de publicação: 2024-02-15

Ementa:
Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Juros moratórios conforme Lei n.o 16.497/2017. Inocorrência de ilegalidade. Taxa SELIC. 1% no mês do pagamento. Precedentes.
Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Juros moratórios conforme Lei n.o 16.497/2017. Inocorrência de ilegalidade. Taxa SELIC. 1% no mês do pagamento. Precedentes.
Recurso provido.