Tribunal: TJSP
Processo: 2090524-72.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão julgador: Mário Daccache
Órgão colegiado: 29a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-04-23
Data de publicação: 2024-04-23

Ementa:
Gratuidade da justiça – Inobservância do art. 99, § 2o, CPC – Parte deve ser intimada para comprovar a hipossuficiência antes do indeferimento – Agravo parcialmente provido.

Inteiro teor:
Gratuidade da justiça – Inobservância do art. 99, § 2o, CPC – Parte deve ser intimada para comprovar a hipossuficiência antes do indeferimento – Agravo parcialmente provido.