Tribunal: TJSP
Processo: 0034785-85.2023.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI
Órgão julgador: Gomes Varjão
Órgão colegiado: Órgão Especial;
Data de julgamento: 2024-11-13
Data de publicação: 2024-11-14

Ementa:
VOTO No 45.241
Existência de erro material. Embargos declaratórios acolhidos com efeito modificativo.

Inteiro teor:
VOTO No 45.241
Existência de erro material. Embargos declaratórios acolhidos com efeito modificativo.