Tribunal: TJSP
Processo: 1065153-85.2022.8.26.0100
Classe: Embargos de Declaração Cível / Prestação de Serviços
Órgão julgador: Celina Dietrich Trigueiros
Órgão colegiado: 34a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-12-20
Data de publicação: 2024-12-20

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários sucumbenciais majorados acima do teto legal do art. 85, § 2o, do Código de Processo Civil. Erro material. Majoração afastada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários sucumbenciais majorados acima do teto legal do art. 85, § 2o, do Código de Processo Civil. Erro material. Majoração afastada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.