Tribunal: TJSP
Processo: 1508506-37.2020.8.26.0050
Classe: Apelação Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Órgão julgador: Alberto Anderson Filho
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-04-22
Data de publicação: 2024-05-02

Ementa:
Apelação Criminal – Crime contra a ordem tributária - Absolvição – Recurso do Ministério Público – Dolo não evidente – Não existe provas suficientes para a condenação – Absolvição mantida - Recurso improvido.

Inteiro teor:
Apelação Criminal – Crime contra a ordem tributária - Absolvição – Recurso do Ministério Público – Dolo não evidente – Não existe provas suficientes para a condenação – Absolvição mantida - Recurso improvido.