Tribunal: TJSP
Processo: 1000534-72.2023.8.26.0081
Classe: Apelação Cível / Cancelamento de vôo
Órgão julgador: Miguel Petroni Neto
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-05-21
Data de publicação: 2024-05-28

Ementa:
Ação de indenização – Cancelamento de passagem aérea – Ausência de reembolso – Sentença de procedência – Dano material configurado – Dever de reembolsar as passagens não utilizadas devido a pandemia de COVID-19 – Recurso improvido

Inteiro teor:
Ação de indenização – Cancelamento de passagem aérea – Ausência de reembolso – Sentença de procedência – Dano material configurado – Dever de reembolsar as passagens não utilizadas devido a pandemia de COVID-19 – Recurso improvido