Tribunal: TJSP
Processo: 2324288-02.2023.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Órgão julgador: Heloísa Mimessi
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-01-08
Data de publicação: 2024-01-08

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. Fornecimento de medicamento.
Inexistência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. Fornecimento de medicamento.
Inexistência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC. Embargos rejeitados.