Tribunal: TJSP
Processo: 0012222-11.2010.8.26.0079
Classe: Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Klaus Marouelli Arroyo
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-12-18
Data de publicação: 2024-12-19

Ementa:
Tráfico de drogas – Prescrição retroativa – Decurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença – Extintas as punibilidades.

Preliminares acolhidas, prejudicada a análise dos méritos recursais.

Inteiro teor:
Tráfico de drogas – Prescrição retroativa – Decurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença – Extintas as punibilidades.

Preliminares acolhidas, prejudicada a análise dos méritos recursais.