Tribunal: TJSP
Processo: 2052454-83.2024.8.26.0000
Classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Crimes de Responsabilidade
Órgão julgador: Luis Augusto de Sampaio Arruda
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Criminal; N/A - N/A;
Data de julgamento: 2024-03-15
Data de publicação: 2024-03-15

Ementa:
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL – CRIME DE RESPONSABILIDADE – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ACOLHIMENTO.

Inteiro teor:
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL – CRIME DE RESPONSABILIDADE – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ACOLHIMENTO.