Tribunal: TJSP
Processo: 1001947-18.2023.8.26.0115
Classe: Apelação / Remessa Necessária / Fornecimento de insumos
Órgão julgador: Renato Delbianco
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-03-20
Data de publicação: 2024-03-20

Ementa:
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de Segurança – Fornecimento de prótese – Não sendo o caso de remessa necessária e, sendo intempestiva a apelação interposta, não se conhece dos recursos – Recursos não conhecidos.

Inteiro teor:
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de Segurança – Fornecimento de prótese – Não sendo o caso de remessa necessária e, sendo intempestiva a apelação interposta, não se conhece dos recursos – Recursos não conhecidos.