Tribunal: TJSP
Processo: 2001305-48.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Paola Lorena
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-03-26
Data de publicação: 2024-03-27

Ementa:
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Alegação de inexistência de base legal para a cobrança do DIFAL. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Decisão mantida. Recurso não provido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Alegação de inexistência de base legal para a cobrança do DIFAL. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Decisão mantida. Recurso não provido.