Tribunal: TJSP
Processo: 1500447-89.2021.8.26.0417
Classe: Apelação Criminal / Grave
Órgão julgador: Amaro Thomé
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-09-06
Data de publicação: 2024-09-06

Ementa:
LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO – CONDENAÇÃO ANTERIOR, POR FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE 15 ANOS, NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO – RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO – CONDENAÇÃO ANTERIOR, POR FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE 15 ANOS, NÃO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO – RECURSO PROVIDO.