Tribunal: TJSP
Processo: 0032011-69.2013.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: Alberto Gentil
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-07-09
Data de publicação: 2024-07-09

Ementa:
ACIDENTE DO TRABALHO – Restituição dos honorários periciais ao INSS – Tese definida no Recurso Especial Repetitivo no 1.823.402/PR (Tema 1044) – Observância das disposições pertinentes do art. 95 do CPC – Recurso provido.

Inteiro teor:
ACIDENTE DO TRABALHO – Restituição dos honorários periciais ao INSS – Tese definida no Recurso Especial Repetitivo no 1.823.402/PR (Tema 1044) – Observância das disposições pertinentes do art. 95 do CPC – Recurso provido.