Tribunal: TJSP
Processo: 1508386-19.2019.8.26.0344
Classe: Apelação Criminal / Furto
Órgão julgador: Ruy Alberto Leme Cavalheiro
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-01-09
Data de publicação: 2024-01-09

Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO
Absolvição – atipicidade material: Inviabilidade – res furtiva cujo valor é superior a 5% do salário mínimo vigente à época dos fatos, aliada ainda à multirreincidência específica do réu.
RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO
Absolvição – atipicidade material: Inviabilidade – res furtiva cujo valor é superior a 5% do salário mínimo vigente à época dos fatos, aliada ainda à multirreincidência específica do réu.
RECURSO DESPROVIDO.