Tribunal: TJSP
Processo: 1001769-40.2023.8.26.0642
Classe: Apelação Cível / Direitos / Deveres do Condômino
Órgão julgador: Maria Lúcia Pizzotti
Órgão colegiado: 30a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-09-06
Data de publicação: 2024-09-06

Ementa:
APELAÇÃO – CONDOMÍNIO – COBRANÇA DE MULTA – PROPRIETÁRIO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR INFRAÇÃO COMETIDA POR LOCATÁRIA – DÍVIDA QUE NÃO TEM CARÁTER PROPTER REM E SIM PESSOAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA

RECURSO NÃO PROVIDO

Inteiro teor:
APELAÇÃO – CONDOMÍNIO – COBRANÇA DE MULTA – PROPRIETÁRIO QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR INFRAÇÃO COMETIDA POR LOCATÁRIA – DÍVIDA QUE NÃO TEM CARÁTER PROPTER REM E SIM PESSOAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA

RECURSO NÃO PROVIDO