Tribunal: TJSP
Processo: 2035632-19.2024.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Vias de fato
Órgão julgador: Marcelo Gordo
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1a RAJ;
Data de julgamento: 2024-03-15
Data de publicação: 2024-03-15

Ementa:
Habeas corpus - Execução Penal - Demora injustificada na apreciação do pedido de progressão de regime - Constrangimento ilegal caracterizado – Ordem parcialmente concedida.

Inteiro teor:
Habeas corpus - Execução Penal - Demora injustificada na apreciação do pedido de progressão de regime - Constrangimento ilegal caracterizado – Ordem parcialmente concedida.