Tribunal: TJSP
Processo: 0016285-68.2024.8.26.0506
Classe: Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão julgador: Ricardo Sale Júnior
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6a RAJ;
Data de julgamento: 2024-11-13
Data de publicação: 2024-11-18

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Constatação de erro material no cálculo de pena não faz coisa julgada formal ou material – Precedentes do STJ – Recurso não provido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Constatação de erro material no cálculo de pena não faz coisa julgada formal ou material – Precedentes do STJ – Recurso não provido.