Tribunal: TJSP
Processo: 1001345-54.2023.8.26.0300
Classe: Embargos de Declaração Cível / Ausência/Deficiência de Fiscalização
Órgão julgador: Francisco Shintate
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-12-20
Data de publicação: 2024-12-20

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de que o acórdão conteria omissão – Inexistência – Ausente comprovação de má-fé da associação autora, descabe condenação em honorários advocatícios (art. 18 da Lei 7.347/1985) – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de que o acórdão conteria omissão – Inexistência – Ausente comprovação de má-fé da associação autora, descabe condenação em honorários advocatícios (art. 18 da Lei 7.347/1985) – Embargos rejeitados.