Tribunal: TJSP
Processo: 0005625-38.2023.8.26.0154
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Willian Campos
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal; São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8a RAJ;
Data de julgamento: 2024-03-15
Data de publicação: 2024-03-15

Ementa:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL – PRETENSÃO À DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5o DO DECRETO-LEI No 11.302/2022 – NÃO CABIMENTO – RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL – PRETENSÃO À DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5o DO DECRETO-LEI No 11.302/2022 – NÃO CABIMENTO – RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.