Tribunal: TJSP
Processo: 0004531-87.2024.8.26.0520
Classe: Agravo de Execução Penal / Contagem de Prazo para os Benefícios
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9a RAJ;
Data de julgamento: 2024-12-19
Data de publicação: 2024-12-22

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Modificação do lapso permissivo de benefício. Nova condenação no curso da execução que interrompe o prazo, nos termos do artigo 118, inciso II, da Lei de Execução Penal. Agravo desprovido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Modificação do lapso permissivo de benefício. Nova condenação no curso da execução que interrompe o prazo, nos termos do artigo 118, inciso II, da Lei de Execução Penal. Agravo desprovido.