Tribunal: TJSP
Processo: 0001756-86.2024.8.26.0201
Classe: Recurso em Sentido Estrito / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Ricardo Sale Júnior
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-11-06
Data de publicação: 2024-11-06

Ementa:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Tráfico de drogas – Pleito defensivo de revogação da prisão preventiva - Ausência de previsão legal para interposição de recurso em sentido estrito – Via eleita inadequada - Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Tráfico de drogas – Pleito defensivo de revogação da prisão preventiva - Ausência de previsão legal para interposição de recurso em sentido estrito – Via eleita inadequada - Recurso não conhecido.