Tribunal: TJSP
Processo: 2021032-90.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Cerceamento de Defesa
Órgão julgador: Mens de Mello
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-03-06
Data de publicação: 2024-03-11

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – denegação de mandado de segurança – recurso incabível – rol taxativo do Código de Processo Civil – NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – denegação de mandado de segurança – recurso incabível – rol taxativo do Código de Processo Civil – NÃO CONHECIMENTO.