Tribunal: TJSP
Processo: 1005002-90.2022.8.26.0024
Classe: Embargos de Declaração Cível / Municipais
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-07-25
Data de publicação: 2024-07-29

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Interposição não fundada nas hipóteses legalmente previstas – Intuito manifestamente infringente – Matérias expressamente enfrentadas pela Turma Julgadora – Rejeição.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Interposição não fundada nas hipóteses legalmente previstas – Intuito manifestamente infringente – Matérias expressamente enfrentadas pela Turma Julgadora – Rejeição.