Tribunal: TJSP
Processo: 1022453-97.2022.8.26.0196
Classe: Apelação Cível / Bancários
Órgão julgador: Souza Lopes
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-02-12
Data de publicação: 2024-02-12

Ementa:
*Contrato bancário – Revisão – Taxa de juros – Contratação conforme Portaria no 1.016/PRES/INSS – Abusividade não verificada – Sentença reformada – Recurso provido.*

Inteiro teor:
*Contrato bancário – Revisão – Taxa de juros – Contratação conforme Portaria no 1.016/PRES/INSS – Abusividade não verificada – Sentença reformada – Recurso provido.*