Tribunal: TJSP
Processo: 1063035-20.2021.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Paulo Barcellos Gatti
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-02-05
Data de publicação: 2024-02-09

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Nulidade processual – Ausência de intimação de todos os patronos, na forma solicitada na petição inicial - Embargos acolhidos, com determinação.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Nulidade processual – Ausência de intimação de todos os patronos, na forma solicitada na petição inicial - Embargos acolhidos, com determinação.