Tribunal: TJSP
Processo: 0000719-12.2024.8.26.0496
Classe: Agravo de Execução Penal / Remição
Órgão julgador: Edison Brandão
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6a RAJ;
Data de julgamento: 2024-05-09
Data de publicação: 2024-05-09

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Remição – Trabalho que não foi desenvolvido durante o cumprimento de penas – Sentenciado que se encontrava solto, à época – Inteligência do art. 126, da LEP – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Remição – Trabalho que não foi desenvolvido durante o cumprimento de penas – Sentenciado que se encontrava solto, à época – Inteligência do art. 126, da LEP – Recurso desprovido.