Tribunal: TJSP
Processo: 1000303-15.2022.8.26.0264
Classe: Embargos / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: Marco Pelegrini
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-04-23
Data de publicação: 2024-04-23

Ementa:
ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Segurada - Erro material - Espécie do benefício - Inocorrência - Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Segurada - Erro material - Espécie do benefício - Inocorrência - Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.