Tribunal: TJSP
Processo: 0001318-70.2024.8.26.0521
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10a RAJ;
Data de julgamento: 2024-04-23
Data de publicação: 2024-04-23

Ementa:
AGRAVO DE EXECUÇÃO – Indulto. Decreto Presidencial 11.846/2023. Concessão. Impossibilidade. Penas dos crimes comuns que não foram cumpridas, na forma do inciso II, do artigo 2o do decreto. Agravo desprovido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE EXECUÇÃO – Indulto. Decreto Presidencial 11.846/2023. Concessão. Impossibilidade. Penas dos crimes comuns que não foram cumpridas, na forma do inciso II, do artigo 2o do decreto. Agravo desprovido.