Tribunal: TJSP
Processo: 2076326-30.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão julgador: Alberto Gentil
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-04-21
Data de publicação: 2024-04-21

Ementa:
COMPETÊNCIA TERRITORIAL – Ação de indenização por incapacidade decorrente de acidente do trabalho – Foro do domicílio do segurado ou local dos fatos – Recurso improvido.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA TERRITORIAL – Ação de indenização por incapacidade decorrente de acidente do trabalho – Foro do domicílio do segurado ou local dos fatos – Recurso improvido.