Tribunal: TJSP
Processo: 0002208-60.2018.8.26.0281
Classe: Recurso em Sentido Estrito / Furto Qualificado
Órgão julgador: Mauricio Valala
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-08-15
Data de publicação: 2024-08-19

Ementa:
ANPP – Propositura sem a cláusula de reparação do dano e sem a anuência da vítima quanto à dispensa do que lhe era devido – Nulidade – Ocorrência.
Recurso da vítima provido.

Inteiro teor:
ANPP – Propositura sem a cláusula de reparação do dano e sem a anuência da vítima quanto à dispensa do que lhe era devido – Nulidade – Ocorrência.
Recurso da vítima provido.