Tribunal: TJSP
Processo: 2146044-17.2024.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Amable Lopez Soto
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-07-08
Data de publicação: 2024-07-08

Ementa:
Habeas corpus – Insurgência quanto à determinação de expedição de guia de recolhimento apenas após cumprimento do mandado de prisão – Superveniente expedição de guia de recolhimento definitiva – Impetração prejudicada.

Inteiro teor:
Habeas corpus – Insurgência quanto à determinação de expedição de guia de recolhimento apenas após cumprimento do mandado de prisão – Superveniente expedição de guia de recolhimento definitiva – Impetração prejudicada.