Tribunal: TJSP
Processo: 2256272-93.2023.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão julgador: J. M. Ribeiro de Paula
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-04-23
Data de publicação: 2024-04-27

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Multa diária (astreintes) – Multa não imposta em 1o grau – Decisão reservada ao Juízo da causa – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Multa diária (astreintes) – Multa não imposta em 1o grau – Decisão reservada ao Juízo da causa – Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – Embargos rejeitados.