Tribunal: TJSP
Processo: 1002797-88.2021.8.26.0100
Classe: Embargos de Declaração Cível / Telefonia
Órgão julgador: Mary Grün
Órgão colegiado: 32a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-03-15
Data de publicação: 2024-03-15

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão embargado que foi objeto de declaratório anterior pela mesma parte. Preclusão consumativa. Ofensa ao princípio da unicidade recursal. Precedentes. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão embargado que foi objeto de declaratório anterior pela mesma parte. Preclusão consumativa. Ofensa ao princípio da unicidade recursal. Precedentes. Recurso não conhecido.