Tribunal: TJSP
Processo: 0005926-88.2010.8.26.0073
Classe: Apelação Criminal / Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
Órgão julgador: Rachid Vaz de Almeida
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-02-29
Data de publicação: 2024-05-05

Ementa:
Apelação Criminal – ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO e FURTO QUALIFICADO – Prescrição da pretensão punitiva em concreto na modalidade retroativa. Reconhecimento. Necessidade. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Inteiro teor:
Apelação Criminal – ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO e FURTO QUALIFICADO – Prescrição da pretensão punitiva em concreto na modalidade retroativa. Reconhecimento. Necessidade. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.