Tribunal: TJSP
Processo: 2158056-97.2023.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Municipais
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-06-10
Data de publicação: 2024-06-10

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão. Vício configurado. Embargos acolhidos.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão. Vício configurado. Embargos acolhidos.