Tribunal: TJSP
Processo: 2077516-28.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-04-22
Data de publicação: 2024-04-23

Ementa:
Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença - Assistência judiciária – Revogação do benefício – Alteração do estado de hipossuficiência não demonstrado – Precedentes – Decisão mantida – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença - Assistência judiciária – Revogação do benefício – Alteração do estado de hipossuficiência não demonstrado – Precedentes – Decisão mantida – Recurso desprovido.