Tribunal: TJSP
Processo: 1007453-64.2023.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-04-22
Data de publicação: 2024-04-24

Ementa:
ADMINISTRATIVO – MULTA – INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALTA NÃO COMPROVADAS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSUBSISTÊNCIA IMPROCEDENTE – RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Inteiro teor:
ADMINISTRATIVO – MULTA – INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALTA NÃO COMPROVADAS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSUBSISTÊNCIA IMPROCEDENTE – RECURSO DA AUTORA PROVIDO.