Tribunal: TJSP
Processo: 1077709-32.2023.8.26.0053
Classe: Apelação / Remessa Necessária / Licitações
Órgão julgador: Carlos von Adamek
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-06-10
Data de publicação: 2024-06-10

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – DESISTÊNCIA – Petição informando a desistência do recurso de apelação – Inteligência do art. 988 do CPC – Perda superveniente do objeto – Recursos oficial e voluntário não conhecidos.

Inteiro teor:
PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – DESISTÊNCIA – Petição informando a desistência do recurso de apelação – Inteligência do art. 988 do CPC – Perda superveniente do objeto – Recursos oficial e voluntário não conhecidos.