Tribunal: TJSP
Processo: 1029122-12.2022.8.26.0506
Classe: Embargos de Declaração Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador: Ana Liarte
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-02-05
Data de publicação: 2024-02-15

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Não verificada – Pretensão de inversão do julgamento – Inadmissibilidade - Utilização do recurso para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão – Não verificada – Pretensão de inversão do julgamento – Inadmissibilidade - Utilização do recurso para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados.