Tribunal: TJSP
Processo: 2084278-60.2024.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Tania Ahualli
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-05-27
Data de publicação: 2024-05-27

Ementa:
Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos rejeitados

Inteiro teor:
Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos rejeitados