Tribunal: TJSP
Processo: 1501734-45.2020.8.26.0604
Classe: Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão julgador: Edison Brandão
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-05-24
Data de publicação: 2024-05-24

Ementa:
APELAÇÃO – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Condenação era de rigor – Pena corretamente dosada - Regime semiaberto mantido – Recurso defensivo desprovido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Condenação era de rigor – Pena corretamente dosada - Regime semiaberto mantido – Recurso defensivo desprovido.