Tribunal: TJSP
Processo: 1056700-53.2019.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Tratamento da Própria Saúde
Órgão julgador: Fermino Magnani Filho
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-04-23
Data de publicação: 2024-04-23

Ementa:
SERVIDOR ESTADUAL – Indeferimento de licença para tratamento de saúde – Moléstias não comprovadas – Laudo pericial que afastou a necessidade de licença – Ação julgada improcedente – Apelação da autora não provida.

Inteiro teor:
SERVIDOR ESTADUAL – Indeferimento de licença para tratamento de saúde – Moléstias não comprovadas – Laudo pericial que afastou a necessidade de licença – Ação julgada improcedente – Apelação da autora não provida.