Tribunal: TJSP
Processo: 2326436-83.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Responsabilidade da Administração
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-02-05
Data de publicação: 2024-02-06

Ementa:
Agravo de instrumento – Ação de obrigação de fazer – Execução de obra de contenção de talude em imóvel – Multa diária – Admissibilidade contra a Fazenda Pública – Razoabilidade do arbitramento – Prazo razoável – Desprovimento do recurso.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento – Ação de obrigação de fazer – Execução de obra de contenção de talude em imóvel – Multa diária – Admissibilidade contra a Fazenda Pública – Razoabilidade do arbitramento – Prazo razoável – Desprovimento do recurso.