Tribunal: TJSP
Processo: 2041671-66.2023.8.26.0000
Classe: Ação Rescisória / Contratos Bancários
Órgão julgador: Paulo Alcides
Órgão colegiado: 11o Grupo de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-04-22
Data de publicação: 2024-04-23

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. Pretensão fundada no art. 966, VIII, do CPC. Todavia, a demanda é intempestiva, pois não observou o biênio legal. Decadência reconhecida.
PROCESSO EXTINTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CPC.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA. Pretensão fundada no art. 966, VIII, do CPC. Todavia, a demanda é intempestiva, pois não observou o biênio legal. Decadência reconhecida.
PROCESSO EXTINTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CPC.