Tribunal: TJSP
Processo: 1065083-78.2023.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão julgador: Carlos von Adamek
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-03-26
Data de publicação: 2024-03-26

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Necessidade de detalhamento da tutela concedida a fim de evitar dúvida quanto à extensão do provimento da apelação – Recurso acolhido, mas sem efeito modificativo do V. Acórdão embargado.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Necessidade de detalhamento da tutela concedida a fim de evitar dúvida quanto à extensão do provimento da apelação – Recurso acolhido, mas sem efeito modificativo do V. Acórdão embargado.