Tribunal: TJSP
Processo: 2343656-94.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-05-27
Data de publicação: 2024-06-13

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL
Penhora de crédito – Agravo de instrumento – Celebração de parcelamento – Desistência – Homologação – Possibilidade:

– O recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL
Penhora de crédito – Agravo de instrumento – Celebração de parcelamento – Desistência – Homologação – Possibilidade:

– O recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso.