Tribunal: TJSP
Processo: 2297175-39.2024.8.26.0000
Classe: Agravo Interno Criminal / Contra a Mulher
Órgão julgador: Ricardo Sale Júnior
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-10-16
Data de publicação: 2024-10-16

Ementa:
Agravo Regimental – Habeas Corpus – Indeferimento de pedido liminar – Incabível a interposição de agravo regimental contra decisão que defere ou indefere liminar de habeas corpus – Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Agravo Regimental – Habeas Corpus – Indeferimento de pedido liminar – Incabível a interposição de agravo regimental contra decisão que defere ou indefere liminar de habeas corpus – Recurso não conhecido.