Tribunal: TJSP
Processo: 2221066-81.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Energia Elétrica
Órgão julgador: Souza Nery
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-10-18
Data de publicação: 2024-10-21

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Necessidade de abertura de prazo para manifestação sobre o laudo pericial antes da apresentação das alegações finais. Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Necessidade de abertura de prazo para manifestação sobre o laudo pericial antes da apresentação das alegações finais. Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO.