Tribunal: TJSP
Processo: 1529163-43.2023.8.26.0228
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Jucimara Esther de Lima Bueno
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-06-10
Data de publicação: 2024-06-10

Ementa:
Embargos de Declaração. Obscuridade. Inocorrência. Pretensão de prequestionamento. Embargos que pretendem o reexame de matéria já apreciada no recurso de apelação. Embargos de declaração rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Obscuridade. Inocorrência. Pretensão de prequestionamento. Embargos que pretendem o reexame de matéria já apreciada no recurso de apelação. Embargos de declaração rejeitados.