Tribunal: TJSP
Processo: 1029701-24.2023.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-08-15
Data de publicação: 2024-08-19

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegado erro material de fixação de honorários advocatícios em Mandado de segurança. Configuração. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegado erro material de fixação de honorários advocatícios em Mandado de segurança. Configuração. Embargos parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.