Tribunal: TJSP
Processo: 9135771-84.2006.8.26.0000
Classe: Embargos Infringentes / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Órgão julgador: Magalhães Coelho
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-12-17
Data de publicação: 2025-06-04

Ementa:
READEQUAÇÃO – TEMA 362 do STF – Responsabilidade do Estado – Danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional – Nexo de Causalidade - Acórdão em conformidade com tese fixada pelo STF – Decisão não readequada.

Inteiro teor:
READEQUAÇÃO – TEMA 362 do STF – Responsabilidade do Estado – Danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional – Nexo de Causalidade - Acórdão em conformidade com tese fixada pelo STF – Decisão não readequada.