Tribunal: TJSP
Processo: 2162850-64.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Órgão julgador: Cesar Ciampolini
Órgão colegiado: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial;
Data de julgamento: 2024-06-29
Data de publicação: 2024-07-01

Ementa:
Impugnação de crédito em recuperação judicial. Credor trabalhista. Direito ao benefício, não fosse a presunção legal, pelo fato de já ter sido deferido anteriormente pela Justiça do Trabalho. Decisão reformada, agravo provido.

Inteiro teor:
Impugnação de crédito em recuperação judicial. Credor trabalhista. Direito ao benefício, não fosse a presunção legal, pelo fato de já ter sido deferido anteriormente pela Justiça do Trabalho. Decisão reformada, agravo provido.