Tribunal: TJSP
Processo: 1010711-72.2022.8.26.0100
Classe: Embargos de Declaração Cível / Cédula de Produto Rural
Órgão julgador: Anna Paula Dias da Costa
Órgão colegiado: 38a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-05-09
Data de publicação: 2024-05-09

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso oposto fora do prazo legal, previsto no § 5o, do art. 1.003 cumulado com art. 1.023, caput, do CPC. Intempestividade configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso oposto fora do prazo legal, previsto no § 5o, do art. 1.003 cumulado com art. 1.023, caput, do CPC. Intempestividade configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.