Tribunal: TJSP
Processo: 2205214-17.2024.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Federais
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-08-12
Data de publicação: 2024-08-14

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA UNIÃO FEDERAL – COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA UNIÃO FEDERAL – COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.