Tribunal: TJSP
Processo: 0036214-46.2006.8.26.0562
Classe: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Órgão julgador: Souza Lopes
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2024-12-20
Data de publicação: 2024-12-20

Ementa:
*Cumprimento de sentença – Notas promissórias – Prescrição intercorrente – Existência – Extinção do processo – Decisão correta – Orientação firmada em Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC – Recurso improvido.*

Inteiro teor:
*Cumprimento de sentença – Notas promissórias – Prescrição intercorrente – Existência – Extinção do processo – Decisão correta – Orientação firmada em Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC – Recurso improvido.*