Tribunal: TJSP
Processo: 1053339-28.2019.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-08-15
Data de publicação: 2024-08-19

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão e obscuridade inexistentes. Embargos protelatórios. Incidência da multa prevista no artigo 1.026, § 2o, do Código de Processo Civil. Recurso denegado.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão e obscuridade inexistentes. Embargos protelatórios. Incidência da multa prevista no artigo 1.026, § 2o, do Código de Processo Civil. Recurso denegado.