Tribunal: TJSP
Processo: 2017283-65.2024.8.26.0000
Classe: Mandado de Segurança Criminal / Estelionato
Órgão julgador: Rachid Vaz de Almeida
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-05-09
Data de publicação: 2024-05-09

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. Ausência de direito líquido e certo. Veículo produto de atividade ilícita - SEGURANÇA DENEGADA.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. Ausência de direito líquido e certo. Veículo produto de atividade ilícita - SEGURANÇA DENEGADA.