Tribunal: TJSP
Processo: 0046019-64.2023.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão julgador: Heraldo de Oliveira (Pres. da Seção de Direi
Órgão colegiado: Câmara Especial;
Data de julgamento: 2024-03-20
Data de publicação: 2024-03-20

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no V. Acórdão. Inequívoco caráter infringente, para viabilizar um indevido reexame da causa. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no V. Acórdão. Inequívoco caráter infringente, para viabilizar um indevido reexame da causa. Embargos rejeitados.