Tribunal: TJSP
Processo: 0000277-06.2023.8.26.0456
Classe: Remessa Necessária Criminal / Estelionato
Órgão julgador: Laerte Marrone
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-04-23
Data de publicação: 2024-04-23

Ementa:
Reexame necessário. Sentença que concedeu a reabilitação. Satisfeitos os requisitos para o benefício. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Reexame necessário. Sentença que concedeu a reabilitação. Satisfeitos os requisitos para o benefício. Recurso desprovido.