Tribunal: TJSP
Processo: 2195129-06.2023.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: Luiz De Lorenzi
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-03-28
Data de publicação: 2024-03-28

Ementa:
ACIDENTÁRIA - LIQUIDAÇÃO - ORDEM DE OBSERVÂNCIA DO TRÂMITE CORRETO DO PROCESSO - DISCORDÂNCIA MANIFESTADA PELO EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO A SE CONSIDERAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ACIDENTÁRIA - LIQUIDAÇÃO - ORDEM DE OBSERVÂNCIA DO TRÂMITE CORRETO DO PROCESSO - DISCORDÂNCIA MANIFESTADA PELO EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO A SE CONSIDERAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NÃO CONHECIDO.