Tribunal: TJSP
Processo: 0002296-04.2024.8.26.0309
Classe: Agravo de Execução Penal / Indulto
Órgão julgador: Ricardo Sale Júnior
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2024-05-09
Data de publicação: 2024-05-09

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Induto da Multa – Impossibilidade – Agravante condenado por crime hediondo (estupro) – Inteligência do artigo 1o, inciso I do Decreto Presidencial 11.846/23 – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Induto da Multa – Impossibilidade – Agravante condenado por crime hediondo (estupro) – Inteligência do artigo 1o, inciso I do Decreto Presidencial 11.846/23 – Recurso desprovido.