Tribunal: TJSP
Processo: 1006584-38.2022.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Órgão julgador: Silva Russo
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-05-09
Data de publicação: 2024-05-09

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão e obscuridade do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Matéria já decidida no acórdão embargado - Ausência de omissão e obscuridade do julgado - Respeito ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Declaratórios repelidos.