Tribunal: TJSP
Processo: 1062590-70.2019.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2024-02-29
Data de publicação: 2024-03-01

Ementa:
ITBI e IPTU – Município de São Paulo – Afastamento do valor de referência – Acórdão anterior que se encontra em conformidade com o decidido pelo STJ no julgamento do REsp. no 1.937.821/SP – Tema no 1.113. Decisão mantida.

Inteiro teor:
ITBI e IPTU – Município de São Paulo – Afastamento do valor de referência – Acórdão anterior que se encontra em conformidade com o decidido pelo STJ no julgamento do REsp. no 1.937.821/SP – Tema no 1.113. Decisão mantida.